Klein Vieira, L., & Lucena, V. (2025). As contribuições da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia para a consolidação do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL, em matéria de livre circulação de pessoas. Revista Da Secretaria Do Tribunal Permanente De Revisão, 13(22), 1–27. https://doi.org/10.16890/rstpr.a13.n22.e571