KLEIN VIEIRA, L.; LUCENA, V. As contribuições da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia para a consolidação do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL, em matéria de livre circulação de pessoas. Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, [S. l.], v. 13, n. 22, p. 1–27, 2025. DOI: 10.16890/rstpr.a13.n22.e571. Disponível em: https://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/571. Acesso em: 18 dic. 2025.