Klein Vieira, L. e Lucena, V. (2025) “As contribuições da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia para a consolidação do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL, em matéria de livre circulação de pessoas”, Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, 13(22), p. 1–27. doi: 10.16890/rstpr.a13.n22.e571.