Cooperação jurídica internacional em matéria civil
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Palavras-chave

Cooperação Civil
Rogatórias
Homologação de Sentenças Estrangeiras

Como Citar

de Lemos Tiburcio Rodrigues, C. B. (2013). Cooperação jurídica internacional em matéria civil. Revista Da Secretaria Do Tribunal Permanente De Revisão, 61–80. https://doi.org/10.16890/rstpr.a1.n1.61

Resumo

O trabalho cuida dos sistemas e dos instrumentos de cooperação em matéria civil no âmbito do Mercosul: Protocolos de Las Leñas e Ouro Preto. Analisam-se os textos dos respectivos tratados, a jurisprudência brasileira e de outros países do Mercosul.

https://doi.org/10.16890/rstpr.a1.n1.61
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