Keywords
Direito internacional privado
Igualdade
Jurisdição internacional
How to Cite
Abstract
O presente artigo analisa os dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relativos ao Direito Internacional Privado das Sucessões no Brasil, expondo as questões controvertidas relativas à lei do domicílio como regra para a sucessão e a unidade sucessória. Nessa linha, o exame do tema abarca também a regra do tratamento preferencial aos sucessores brasileiros e a controversa redação relacionada à capacidade de suceder, além do impacto da pluralidade de jurisdições na regência da sucessão do de cujus. Ao final, examina-se a possibilidade de conciliar a regra de fixação da jurisdição cível brasileira e a escolha do direito material determinada pela LINDB.
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