22nd Diplomatic session of The Hague Conference and the convention on foreign judgments: first reflections on the advantages for Brazil of their adoption
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Keywords

Hague Conference
Judgments Project
Convention on recognition and enforcement of foreign judgments
Recognition
Jurisdiction
Foreign judgments

How to Cite

Araujo, N. de, & De Nardi, M. (2019). 22nd Diplomatic session of The Hague Conference and the convention on foreign judgments: first reflections on the advantages for Brazil of their adoption. Revista De La Secretaría Del Tribunal Permanente De Revisión, 7(14), 198–221. https://doi.org/10.16890/rstpr.a7.n14.p198

Abstract

The Hague Conference on Private International Law has signed the Final Act of a new international convention designed to circumvent usual obstacles to international circulation of judgments. The 2019 Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments aims at mitigating uncertainties and risks associated with the international commerce and other civil relationships by setting forth a simple and secure system according to which foreign judgments may circulate from country to country. The purpose of this article is to preserve the historical moment of the negotiations that took place at The Hague Conference, as well as to pinpoint the main issues regulated in the convention, that are of general interest to the subject of international litigation in a global perspective.
https://doi.org/10.16890/rstpr.a7.n14.p198
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References

ARAUJO, Nadia de. Direito Internacional Privado: teoria e prática brasileira. 8ª ed. Thomson Reuters: Rio de Janeiro, 2019.

ARAUJO, Nadia de; DE NARDI, Marcelo. “A Constituição de 1988 e a Cooperação Jurídica Internacional: Análise do regime de homologação de sentenças estrangeiras no Brasil e no plano internacional”. Revista da ESA OABRJ: Digital, 2018. p. 1382-1401. Disponível em: http://esa.oabrj.org.br/wp-content/uploads/2018/11/INTERNACIONAL-PUBLICO-E-PRIVADO-02-Nadia-de-Araujo-_-Marcelo-de-Nardi.pdf

ARAUJO, Nadia de; DE NARDI, Marcelo. “Comissão Especial do Projeto de Sentenças da HCCH”. In: Cooperação em Pauta, 2018, vol 41, p. 1-4.

ARAUJO, Nadia de; DE NARDI, Marcelo. “Novidades de 2017 sobre circulação facilitada de sentenças estrangeiras”. In: Crônicas de Direito Internacional Privado. Revista de Direito Internacional. Brasília, 2017, vol 14, n°. 2, p. 08-34.

ARAUJO, Nadia de; DE NARDI, Marcelo; ARAUJO, Nadia de; DE NARDI, Marcelo. “O Projeto de Sentenças Estrangeiras da HCCH: análise da pesquisa realizada com operadores do direito sobre sua futura utilidade para o Brasil”. Revista de Arbitragem e Mediação, 2018, n° 59, p. 181-192.

ARAUJO, Nadia de; DE NARDI, Marcelo; LOPES, Inez; POLIDO, Fabrício. “The Hague Conference´s Judgments Project: highlights of the text and advantages for Latin America”. Private International Law Chronicles. Revista de Direito Internacional, 2019, vol 16, n° 1, p. 18-34.

ARAUJO, Nadia de; RAMOS, Andre de Carvalho (Eds.). A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e seus Impactos na Sociedade - 125 anos (1893-2018). Belo Horizonte: Editora Arraes, 2018. vol 1.

CASELLA, Paulo Borba e ARAUJO, Nadia de (Eds.). Integração Jurídica Interamericana, as Convenções Interamericanas de Direito Internacional Privado (CIDIPs) e o Direito Brasileiro. São Paulo: LTr, 1998.

De NARDI, Marcelo. “Jurisdição internacional indireta: a “autoridade competente” na homologação de sentença estrangeira no Brasil”. In: Wagner Menezes (Ed.). Direito Internacional em Expansão, vol 7. Belo Horizonte, MG: Arraes Editores, 2016, p. 335-336.

DE NARDI, Marcelo. “Projeto de Sentenças Estrangeiras da Conferência da Haia: por um regime global de circulação internacional de sentenças em matéria civil e comercial”. REI - Revista Estudos Institucionais, 2017, vol 2, p. 707-735.

HARTLEY, Trevor; DOGAUCHI, Masato. Convention of 30 June 2005 on choice of court agreements: explanatory report. A Haia, Nl: Secretariado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, 2005. p. 785. Disponível em: https://www.hcch.net/en/publications-and-studies/details4/?pid=3959

RODAS, João Grandino Rodas; MÔNACO, Gustavo Ferraz de Campos. A Conferência da Haia de direito internacional privado: a participação do Brasil. Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2007.

 

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