Controle de integracionalidade: Reflexões a partir do Direito Comunitário e a sua relação com os controles de constitucionalidade e convencionalidade

Resumo

O presente trabalho propõe-se a questionar se é necessário recorrer a instrumentos ou ferramentas alheias ao próprio Direito Comunitário ou Direito da Integração para analisar e garantir o cumprimento e a execução deste mesmo direito no âmbito regional, recorrendo a um instrumento ou mecanismo cujo nomen iuris é «controle de integracionalidade», para além dos já conhecidos controles de constitucionalidade (no âmbito do Direito Público Interno), por um lado, e de convencionalidade (no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH, também conhecida como PSJCR)), por outro.
Após definir os conceitos de ambos os controles, a comunicação circunscreve-se ao que ocorre no Direito da Integração Regional e ao controle correspondente na hora de interpretar ou aplicar a norma do Mercosul, no âmbito de um direito que, por sua natureza, goza de autonomia científica e didática, que surge num contexto específico e sobre o qual foram estabelecidas características próprias que o distinguem do Direito Internacional e do Direito Interno dos Estados, devido à sua força de penetração sobre os Estados-partes e os seus habitantes.