Investimentos estrangeiros e direitos humanos: entre a permanência e a mudança

Resumo

O direito internacional condicional de maneira crescente o funcionamento dos países ao mesmo tempo que apresenta problemas de fragmentação que expõem as autoridades nacionais a sinais contraditórios, sobretudo quando seus diversos sistemas perseguem objetivos susceptíveis de entrar em colisão. Isso é o que acontece com o regime de proteção de investimentos estrangeiros – cujo funcionamento atual tem por objetivo assegurar a estabilidade do entorno jurídico e econômico desses investimentos – frente ao regime de tutela dos direitos humanos – que implica assumir o dever de transformar muitos aspectos desse mesmo entorno para alcançar as metas de satisfação dos direitos consagrados nos tratados, em especial naqueles países mais distantes das condições mínimas de gozo desses direitos. Frente a essa potencial tensão, este artigo analisa se o avanço na efetivação dos direitos humanos pode ser interpretado como uma violação dos preceitos dos tratados bilaterais de proteção de investimentos (TBIs) e, nesse caso, com que alcance. Para tanto, estuda três aspectos do regime de tutela de investidores que deram lugar a reclamações relacionadas a medidas regulatórias que modificam o ambiente de negócios: tratamento justo e equânime, expropriação e cláusulas de estabilização. Por último, e à luz da discussão proposta, estuda-se a exigência do consentimento prévio, livre e informado das comunidades indígenas para o desenvolvimento de projetos produtivos em seus territórios como uma hipótese concreta, na qual essa tensão se manifesta, sugerindo algumas pautas para a sua abordagem.