A regulação argentina do processo de consulta ao TPR: sua utilidade

Resumo

Os sistemas de integração que surgiram ao longo da história criaram várias formas de resolver conflitos típicos do direito comunitário e de interpretação das suas regras. Os procedimentos variam de acordo com o sistema que estamos analisando e com a questão suscitada, mas a verdade é que os sistemas como o Mercosul na América Latina não têm sido elaborados a partir da experiência européia. Neste caso, nosso trabalho terá como foco a análise do processo de consulta ao Tribunal Permanente de Revisão sob a perspectiva do regulamento estabelecido pela República Argentina. Também se mostra interessante observar um de seus casos pioneiros e vislumbrar quais foram as consequências legais do mesmo. O procedimento solicitação de opiniões consultivas no Mercosul tem grande importância, já que consiste, apesar de suas limitações, em procedimento típico de um sistema intergovernamental e em caminho para alcançar a uniformidade e transparência na aplicação e interpretação do direito do Mercosul. É por isso que o Tribunal Permanente de Revisão, ao usar este procedimento, quando seja solicitado, poderá dar vida ao sistema e contribuir a sua consolidação e desenvolvimento.