Palavras-chave
Segurança juridical
Competência internacional
Novo código de processo civil
Como Citar
Resumo
Este trabalho tem como objetivo principal o estudo do Novo Código de Processo Civil brasileiro sobre a litispendência internacional, a fim de garantir a estabilidade das relações que não são firmes pelo modelo atual. Portanto, o estudo começa com a análise do princípio da segurança jurídica que demonstra sua importância para o direito e sua realização social. Posteriormente, discorre-se sobre a competência internacional dos tribunais brasileiros, exibindo as competências exclusivas e concorrentes existentes a fim de chegar a pendência de ações propostas em diferentes Estados. Em seguida, trabalha-se especificamente com a questão da litispendência internacional, justamente por causa da possibilidade de interposição de ações em dois ou mais países induzir pendência, sinalizando a necessidade de uma reestruturação Código de Processo atualmente em vigor para uma maior segurança jurídica. Em última análise, analisa-se a alteração sugerida pelo legislador para determinar se a sugestão garante, ou não, as relações sociais.
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