Palavras-chave
Investidor-Estado
Transparência
ICSID
UNCITRAL
MERCOSUL
Brasil
Como Citar
Resumo
Este artigo trata da questão da transparência em arbitragens investidor-Estado. Primeiramente, explica-se o que se entende por transparência nesta seara: (i) acesso a informação e documentos concernentes a disputas; (ii) a abertura ao público das audiências realizadas durante o procedimento; e (iii) a participação de amici curiae. Na sequência, são delineadas as regras de transparência contidas nas regras de arbitragem do ICSID, bem como as novas regras de transparência aplicáveis a arbitragens investidor-Estado no âmbito das regras de arbitragem da UNCITRAL. Finalmente, são feitos comentários acerca dos últimos desenvolvimentos acerca do tema no âmbito do Mercosul e no Brasil.
Referências
BRASIL. Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 [online]. [acesso em 15.2.2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 [online]. [acesso em 15.2.2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
GODINHO, Daniel. “Reforming the International Investment Agreements Regime”. Em: World Investment Forum 2014-IIA Conference (16 oct 2014).
ICSID. ICSID Convention. Regulations and Rules [online]. [acesso em 15.2.2015]. Disponível em: https://icsid.worldbank.org/ICSID/StaticFiles/basicdoc/CRR_English-final.pdf
JOHNSON, Lise; BERNASCONI-OSTERWALDER, Nathalie. New UNCITRAL Arbitration Rules on Transparency: application, contente and next steps [online]. s.n: COIEL, IISD, Vale Columbis Center, 2013 [acesso em 15.2.2015]. Disponível em http://ccsi.columbia.edu/files/2014/04/UNCITRAL_Rules_on_Transparency_commentary_FINAL.pdf
MERCOSUL. Decisão CMC 11/1993 (Protocolo de Colônia para a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos no MERCOSUL) [online]. [acesso em 15.2.2015]. Disponível em: http://www.sice.oas.org/trade/mrcsr/colonia/pcoloniaText_p.asp#Art9
MERCOSUL. Decisão CMC 11/1994 (Protocolo sobre Promoção e Proteção de Investimentos Provenientes de Estados não Partes do Mercosul) [online]. [acesso em 15.2.2015]. Disponível em: http://www.sice.oas.org/Trade/MRCSRS/Decisions/dec1194p.pdf
MERCOSUL. Decisão CMC 30/2010 [online]. [acesso em 15.2.2015]. Disponível em: http://www.mercosur.int/innovaportal/v/2376/1/secretaria/decisiones_2010> .
MOLLESTAD, Cristofer N. “See no Evil? Procedural Transparency in International Investment Law and Dispute Settlement”. PluriCourts Research Paper [online]. 2014, n° 14-20 [acesso em 15.2.2015]. Disponível em http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2516242
UNCITRAL. Rules on Transparency in Treaty-based Investor-State Arbitration [online]. [acesso em 15.2.2015]. Disponível em: http://www.uncitral.org/pdf/english/texts/arbitration/rules-on-transparency/Rules-on-Transparency-E.pdf
UNCTAD. Transparency. Unctad Series on Issues in International Investment Agreements II [online]. New York and Geneva: UNCTAD, 2012 [acesso em 15.2.2015]. Disponível em: http://investmentpolicyhub.unctad.org/Publications
UNCTAD. Investor-State Dispute Settlement. Unctad Series on Issues in International Investment Agreements II [online]. New York and Geneva: UNCTAD, 2014 [acesso em 15.2.2015]. Disponível em: http://investmentpolicyhub.unctad.org/Publications
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