Delitos e infrações aduaneiras no CAM: ausências de fundo e forma

Resumo

Desde o início da experiência de integração, os Estados Partes do Mercosul implantaram todo seu potencial negociador para tentar alcançar os objetivos do Tratado de Assunção. A construção e consolidação de um mercado comum.

O cumprimento desta meta obligou à elaboração de um esquema baseado em reduções de tarifas, eliminação de barreiras tarifárias e não-tarifárias ao comércio dentro da região, a coordenação da política econômica, a determinação de uma tarifa externa comum e a adoção de um corpo legislativo capaz de governar a atividade de comércio do bloco: o Código Aduaneiro do Mercosul.

Após o fracasso de aprovar o texto acordado em 1998, em 2 de Agosto de 2010, foi obtido o consenso necessário para aprovar o Código aguardado. Muitas foram as questões que legislou, desde a definição de termos e institutos até determinar novas regras de origem.

Mas, sem dúvida, a ausência de regras em matéria de infrações aduaneiras e crimes é apresentado como um dos seus pontos fracos, uma vez que esta lacuna leva à suposição de que é apenas um regulamento simples do comércio exterior no par levantar dúvidas sobre o tratamento diferenciado da questão em cada Estado Parte.

Este trabalho irá fazer uma avaliação rápida do Código Aduaneiro do Mercosul, destacando as implicações da falha de regulação em infração e o papel que consequentemente deverá assumir o Tribunal Permanente de Revisão, a fim de tirar conclusões e sugestões troca.