Palavras-chave
Obrigação de não-causar danos transfronteiriços
Status jurídico dos princípios do direito internacional do meio ambiente
Jurisprudência internacional sobre meio ambiente
Como Citar
Resumo
Criado com a finalidade evitar danos graves e irreparáveis ao meio ambiente ou à saúde, o princípio da precaução incide quando há insuficiência de dados científicos conclusivos acerca da ocorrência desse dano ou de sua extensão. O princípio sofre da ausência de unanimidade na doutrina e na jurisprudência internacional quanto ao seu verdadeiro status jurídico, além de confrontar-se com outros princípios mais antigos do direito internacional público. Por outro lado, seu caráter abstrato e genérico faz com que tribunais internacionais, inclusive os que pertencem a áreas de integração regionais, hesitem em extrair-lhe uma obrigação concreta para os Estados. A aplicação efetiva do princípio da precaução por esses tribunais é o objetivo maior do presente trabalho.
Referências
EBBENSSON Jonas (2009) “Introduction: dimensions of justice in environmental law”. In J. Ebbensson, e P. Okowa (coord). Environmental law and justice in context. Cambridge (UK): Cambridge University Press, pp. 1-36.
BRATSPIES Rebecca M. (2006) “Trail Smelter´s (semi) precautionary legacy”. In R. Bratspies e R. Miller (org). Transboundary Harm in International Law: Lessons from the Trail Smelter Arbitration. New York: Cambridge University Press, pp. 153-166.
CRETELLA NETO José (2012) Curso de direito internacional do meio ambiente. São Paulo: Saraiva.
KISS Alexandre e SHELTON Dinah (2007) Guide to international environmental law. Leiden, The Netherlands: Koninklijke Brill NV.
McINTYRE Owe (2007) Environmental protection of international watercourses under international law. Hampshire (England): Ashgate Publishing Limited.
NOLLKAEMPT André (2009) “Sovereignty and environmental justice in international law”. In J. Ebbensson, e P. Okowa (coord). Environmental law and justice in context. Cambridge (UK): Cambridge University Press, pp. 253-269.
SCHRIJVER Nico (2008) The evolution of sustainable development in international law: Inception, meaning and status of sustainable development. Pocktbooks of the Hague Academy of International Law. The Hague: Martinus Nijhoff Publishers.
VITANYI Béla (1976) “La signification de la “généralité” dês príncipes de droit”. Revue Générale de Droit International Public, Tome 80, pp. 536-545.
