Negócios e direitos humanos: Presença na agenda programática do MERCOSUL?

Resumo

Os direitos humanos são a estrutura efetiva de proteção para o desenvolvimento da pessoa; o seu reconhecimento pelo Estado implica a sua garantia para o gozo e exercício. No entanto, uma análise que não integre a atividade empresarial seria incompleta.

Com o advento da globalização, os avanços tecnológicos, as novas potências emergentes e a indefinição das fronteiras, a manutenção da ordem internacional apresentou novos desafios que foram respondidos em diferentes níveis de integração.

 Com especial destaque, desde os anos noventa e no início do milénio, encontramos uma certa preocupação comum quanto às consequências da atividade empresarial para os Direitos Humanos. Preocupação que resultou em uma agenda temática crescente em diferentes organismos internacionais.

O papel das empresas, enquanto atores típicos da economia nacional, passou a ser questionado no contexto da globalização, e a sua atuação transfronteiriça introduziu novos desafios ao enquadramento político e jurídico que opera a nível nacional. As Nações Unidas fizeram eco institucional dessa situação a partir de 2005. MERCOSUL, dez anos depois. No entanto, ao mesmo tempo em que encontramos um acréscimo permanente ao tema na agenda de Direitos Humanos das Nações Unidas e um interesse progressivo no âmbito interamericano, o MERCOSUL apresenta uma estratégia para se distanciar ainda mais do tema. Nesse contexto, este artigo busca responder à pergunta sobre se existe ou não uma agenda de Empresas e Direitos Humanos no MERCOSUL. A resposta a esta pergunta será feita por meio da análise diacrônica dos marcos programáticos do MERCOSUL na área de Direitos Humanos.