Aspectos legais do acordo Mercosul – União Europeia

Resumo

O artigo tratará de alguns aspectos jurídicos do acordo Mercosul-União Européia. Em primeiro lugar, mencionaremos que o acordo Mercosul-União Européia tem um novo sistema de resolução de disputas. Projeta situações que deverão ser realizadas na prática com claro-escuro para resolver ou revisar no momento do texto final. Não diz nada sobre o acesso dos indivíduos ao processo de solução de controvérsias, nem sobre o investimento em particular. Em relação ao processo de ratificação, existem divergências essenciais entre os países europeus em questões ambientais, particularmente com o Brasil. O fechamento do Acordo do Mercosul da União Européia encontra três tipos de obstáculos aos seus componentes de cooperação, diálogo político e livre comércio. A democracia é um requisito que as partes propuseram, embora não estejam estabelecidos os mecanismos a serem implementados em caso de ruptura por parte de um Estado parte.