Proteção consumerista no MERCOSUL: por uma harmonização legal

Resumo

Trata o presente artigo de estudo acerca da proteção ao consumidor no âmbito do Mercado Comum do Sul - Mercosul. Partindo da ideia de que o processo de integração regional tem por objetivo central, no tocante aos direitos fundamentais dos cidadãos partícipes, o desenvolvimento qualitativo traduzido em uma melhoria da qualidade de vida, imperioso se faz analisar as dinâmicas protetivas das relações de consumo em cada um dos Estados-Membros em suas respectivas legislações especiais, estas que se propõem a regular a presente temática, tudo à partir dos principais elementos que coordenam uma relação de consumo: Consumidor, Fornecedor, Relação de Consumo, Produto e Serviço, para adiante constatar a razoável possibilidade de harmonização das legislações, favorecendo a possibilidade de edificação de um Regulamento Comum na seara consumerista, o que certamente, estimulará incremento no comércio intra bloco e com maior segurança jurídica.