Proteção internacional dos migrantes vulneráveis. Um estudo comparativo entre o Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) e o Plano de Ação do Brasil (PAB)

Resumo

Este artigo propõe uma análise da gestão da imigração e do respeito pelos direitos humanos dos refugiados na Europa e na América Latina durante o período 2015-2024, através de um olhar comparativo sobre o Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) e o Plano de Ação Brasil (PAB), que, embora diferentes em muitos aspetos, partilham a Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e a Declaração Universal dos Direitos Humanos como normas centrais e eixo da sua gestão. Deste modo, são delineados os pressupostos teóricos que sustentam a análise jurídica da proteção internacional, das migrações, do refúgio e dos direitos humanos, sendo depois transferidos para o estudo da realidade de dois espaços que se tornaram cenários fundamentais de crise migratória, nomeadamente a América Latina e Caraíbas e a União Europeia. A adoção desta perspetiva analítica permitirá, em última análise, apontar a maior ou menor adequação dos referidos modelos de gestão das migrações ao respeito pelos direitos humanos. Em suma, este trabalho é indispensável, uma vez que nos encontramos numa realidade sócio-política internacional marcada por conflitos, violações simultâneas dos direitos fundamentais e uma crise global, como o demonstram as avalanches de pessoas que se aglomeram nos diferentes postos fronteiriços da Europa e da América Latina, alguns tão mortíferos como o Mar Mediterrâneo ou a selva de Darien.