Da função consultiva do Tribunal Internacional do direito do mar no contexto do regime dos oceanos

Resumo

O processo de diversificação da jurisdição internacional caracteriza-se pela multiplicação dos tribunais internacionais, os quais têm competencia sobre todas as áreas das relações internacionais. Cada organismo judicial é investido de determinadas funções que lhe permitem cumprir com suas metas. Nesse contexto, o tribunal Internacional do Direito do Mar foi uma das instituições criadas para administrar o regime dos oceanos. Através de sua função consultiva encontra-se facultado para expedir-se a respeito dos diversos aspectos do regime, entre eles: os direitos e obrigações dos Estados, a proteção do meio marinho, a exploração dos fundos marinhos, os recursos marinhos e a atividade pesqueira. No presente artigo, propõe-se abordar o alcance da competência consultiva do Tribunal a partir desta perspectiva, a fim de determinar a contribuição desta instituição jurisdicional à administração e proteção de o regime dos oceanos.