Sobre a competência consultiva do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL e a experiência do Poder Judiciário do Uruguai na tramitação de opiniões consultivas

Resumo

No MERCOSUL não existe um Tribunal de Justiça e essa característica estrutural dá transcendência ao trabalho desenvolvido pelos órgãos jurisdicionais nacionais na interpretação e na aplicação do Direito Comunitário na ordem jurídica interna. No cumprimento da referida missão, possui papel central a competência consultiva conferida pelo MERCOSUL ao seu Tribunal Permanente de Revisão. A experiência uruguaia na tramitação de opiniões consultivas, entre 2007 e 2012, contou com a solicitação de apenas duas opiniões consultivas. O desafio atual consiste na adoção de políticas judiciais que incentivem nossos juízes a recorrer a esta ferramenta quando tenham que decidir litígio, ao qual alguma norma do MERCOSUL se faça aplicável.