A democratização do acesso ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL por meio das Opiniões Consultivas

Resumo

O Protocolo de Olivos, 2002, que regulamenta o sistema de solução de controvérsias, estabeleceu interessante mecanismo de cooperação entre a jurisdição do Tribunal Permanente de Revisão e as jurisdições nacionais, com a finalidade de se buscar a construção do direito da integração no Mercosul. O sistema das Opiniões Consultivas foi adotado com base na experiência do Tribunal de Justiça (Reenvio Prejudicial), ainda que os efeitos das decisões sejam diversos, vez que este é vinculante, ao passo que a primeira não.Todavia, o sistema das Opiniões Consultivas, que foi recentemente regulamentado pelo Supremo Tribunal Federal, é um exemplo de como é possível democratizar o acesso, por parte dos particulares, ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL.