La incorporación de los Laudos arbitrales del Tribunal Permanente de Revisión del MERCOSUR y el derecho brasileño

Aline Rosado Targino da Nóbrega, Marcelo Mauricio da Silva

Resumen


El MERCOSUR, con la finalidad de desarrollar su integración, creó el Tribunal Permanente de Revisión, con el fin de resolver los conflictos pacíficamente. Así, la presente investigación tiene como objetivo llevar el debate sobre la incorporación de manera que los laudos arbitrales derivados del TPR, deben adoptar en la legislación brasileña. La metodología fue cualitativa (Derecho Internacional y Derecho Constitucional). Fuentes de la investigación han sido: la literatura profesional, la Constitución de la República Federativa del Brasil; el análisis de los tratados y protocolos internacionales y la jurisprudencia, en relación con el tema - a través del método deductivo. Ha sido encontrado que estos dictámenes no deben seguir el camino de los tratados internacionales, debido a la particularidad de su naturaleza jurídica, sino que además no deben seguir el camino de las sentencias extranjeras porque éstos provienen de la ley extranjera. Por lo tanto, siguiendo el principio pacta sunt servanda, los laudos arbitrales, como resultado de una corte o un tribunal internacional como TPR, deben tener su propia manera de incorporar eso da aplicabilidad y eficacia a ellos, que debe ser a posteriori discutido por las autoridades competentes, las comunidades legales y académicas.


Palabras clave


MERCOSUR, Tribunal Permanente de Revisión, Laudos arbitrales, Incorporación

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DOI: http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a4.n8.p157

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