Palavras-chave
Tribunal Permanente de Revisão
Laudos arbitrais
Incorporação
Como Citar
Resumo
O MERCOSUL, com o intuito de majorar a sua integração, criou o Tribunal Permanente de Revisão, para poder solucionar controvérsias pacificamente. Assim, este artigo científico tem o objetivo de trazer a discussão acerca do modo de incorporação a que os laudos arbitrais, oriundos do TPR, devem adotar no Direito brasileiro. A metodologia adotada foi a pesquisa qualitativa (Direito Internacional e Direito Constitucional). As fontes de pesquisa foram: bibliografia especializada, a Constituição da República Federativa do Brasil; a análise de tratados e protocolos internacionais e jurisprudências, referentes ao tema – sempre, por meio do método dedutivo. Ficou verificado que esses laudos não devem seguir o caminho dos tratados internacionais, devido à distinção de suas naturezas jurídicas, como também não devem seguir o caminho das sentenças estrangeiras, pois essas vêm do Direito estrangeiro. Portanto, seguindo o princípio pacta sunt servanda, os laudos arbitrais, resultantes de uma corte ou de um tribunal arbitral internacional, como o TPR, devem ter um caminho próprio para incorporação que dê executividade e eficácia a eles, o que deve ser, a posteriori, discutido pelas autoridades competentes, pelas comunidades jurídica e acadêmica.
Referências
ABREU, Kátia. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº de 2005: Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o porquê ainda não esta sendo cumprida a decisão contida no Laudo do Tribunal Arbitral “Ad Hoc” do MERCOSUL, de 19 de abril de 2002. [acesso em 06 nov. 2015]. Disponível em: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/311544.pdf
ALMEIDA, Caroline Sampaio de; HUCK. “Cláusula compromissória arbitral: uma perspectiva comparada do direito canadense e do Direito brasileiro”. [Tese Doutorado]. Orientador: Hermes Marcelo. Universidade de São Paulo: São Paulo, 2013.
ARAUJO, Leandro Rocha de. “O mecanismo de solução de controvérsias do MERCOSUL: evolução e desafios”. In: OLIVEIRA, Bárbara da Costa Pinto; SILVA, Roberto Luiz. Manual de Direito Processual Internacional. São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 333-356.
BRANT, Leonardo. “O aumento do número de órgãos judiciais internacionais e suas repercussões para à efetividade do direito na sociedade internacional”. In: Curso de Direito e Relações Internacionais. CEDIN e IAED, 2015.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.
BRASIL. Decreto nº 922, de 10 de setembro de 1993. Promulga o Protocolo para a Solução de Controvérsias, firmado em Brasília em 17 de dezembro de 1991, no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). [acesso em 14 nov. 2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0922.htm
BRASIL. Decreto nº 1901, de 09 de maio de 1996. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17 de dezembro de 1994. [acesso em 14 nov. 2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1901.htm
BRASIL. Decreto nº 4.311, de 23 de julho de 2002. Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. Convenção Sobre O Reconhecimento e A Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras Feita em Nova York, em 10 de Junho de 1958. [acesso em 23 out. 2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4311.htm
BRASIL. Decreto nº 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. [acesso em 04 nov. 2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm.
BRASIL. Decreto nº 4.719, de 04 de junho de 2003. Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL. Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL. [acesso em 22 out. 2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4719.htm
BRASIL. Decreto nº 7225, de 01 de julho de 2010. Promulga o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL, assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005. Protocolo de Assunção. [acesso em 14 nov. 2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7225.htm
BRASIL. Decreto nº 4.982, de 09 de fevereiro de 2004. Promulga o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL. Protocolo de Olivos. [acesso em 22 out. 2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d4982.htm
BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitagem. Lei de Arbitragem. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm
BRASIL. Decreto nº 19841, de 22 de outubro de 1945. Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas. Carta das Nações Unidas. Brasília. [acesso em 14 nov. 2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d19841.htm
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Sentença Arbitral Estrangeira Contestada nº 0156979-5. Sec 1 / Ex Sentença Estrangeira Contestada 2007/0156979-5. Brasília. [acesso em 14 nov. 2015] Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21285496/sentenca-estrangeira-contestada-sec-1-ex-2007-0156979-5-stj
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MERCOSUL - Carta Rogatória nº 8279. Dj 10-08-2000 Pp-00006. Brasília. [Acesso em 14 nov. 2015]. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=(MERCOSUL+carta+rogatria)&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/pljh77p
BASSO, Maristela. Curso de Direito Internacional Privado. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2014.
FOUNTOURA, Jorge. A evolução do Sistema de Solução de Controvérsias: de Brasília a Olivos. Solução de Controvérsias no MERCOSUL. Brasília: Câmara dos Deputados, 2003.
PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. 5ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2013.
SOARES, Guido. “Arbitragem entre Estados”. In: Confederação Nacional do Comércio (Rio de Janeiro, 2004). Anais. Rio de Janeiro: 2005. p. 1-128.
SPADANO, Lucas Eduardo F. A. “Arbitragem Internacional”. In: OLIVEIRA, Bárbara da Costa Pinto; SILVA, Roberto Luiz. Manual de Direito Processual Internacional. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. p. 187-210.
TIBURCIO, Carmen; BARROSO, Luís Roberto. Direito Constitucional Internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 2013.
TRIBUNAL ARBITRAL DE SÃO PAULO. Curso de Mediação e Arbitragem - EAD TASP. São Paulo: Tribunal Arbitral de São Paulo, 2014.
TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN. “História. Solução de controvérsias”. [accesso em 16 ago. 2015]. Disponível em: http://www.tprmercosur.org/pt/hist_controv.htm
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Copyright (c) 2016 Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão