A responsabilidade internacional do estado por atos de particulares nos contenciosos “Omissão do Estado Argentino” (MERCOSUL) e “TECMED V. MÉXICO” (CIRDI)

Abstract

Os casos, “Omisión del Estado Argentino”, submetido ao mecanismo de solução de controvérsias do MERCOSUL, e “Tecmed v. México”, objeto de arbitragem no âmbito do Centro Internacional para Resolução de Diferendos sobre Investimentos (CIRDI), trouxeram à tona a questão da responsabilidade internacional do Estado em virtude de atos praticados por particulares, os quais, em última análise, levaram a uma situação de ilícito internacional, causando prejuízos a terceiros. Respeitadas as particularidades de cada um dos casos, as partes reclamantes tentaram imputar aos respectivos Estados reclamados a própria autoria dos atos, ou, ao menos, sua complacência com os mesmos, em violação de sua obrigação de diligência devida. No tocante a esse aspecto, os contenciosos em voga tiverem desfechos distintos: um pela responsabilização e o outro não. Duas questões atreladas ao tema merecem destaque: de um lado, saber em que medida um Estado pode ser responsabilizado internacionalmente por atos praticados por pessoas estranhas à sua estrutura organizacional e, de outro, se o Estado pode eximir-se de sua responsabilidade quando estiver agindo em atendimento ao clamor de seus jurisdicionados para proteger um interesse público legítimo.