Keywords
International Legal Cooperation
New Brazilian Civil Procedure Code
How to Cite
Abstract
Due to the increase in activities across borders, legal cooperation between countries has been increasingly promoted, thereby assuming a significant role in the current international context of a globalized world. In this sense, the act of legal cooperation appears as an important mechanism to guarantee access to justice, as well as to achieve effective judicial protection beyond national borders. From this premise, it is intended to undertake a study from the dynamics of the current international reality to the new Brazilian paradigm of international legal cooperation, above all, seeking to emphasize innovations and improvements in the cooperation mechanisms provided by the New Brazilian Civil Procedure Code (Law nº 13.105 / 2015).
In this way, the work is structured in two chapters, in the first one a contextualization of the current dynamics of international reality will be addressed and in the second chapter the mechanisms of international legal cooperation in force in the Brazilian civil procedural diploma will be specifically analyzed.
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