Abstract
Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay, acting together, asked the Inter-American Court of Human Rights for an advisory opinion, in order to receive answers about standards of protection for migrant children, given the
challenges faced in the region. In response, the Court issued Advisory Opinion Nº. 21/2014, entitled “Rights and Guarantees of Children in the Context of Migration and/or in Need of International Protection”. On this topic, this
article seeks to answer the following research problem: what are the impacts of OC-21/2014 issued by the Inter-American Court of Human Rights on the formulation of initiatives to protect migrant children in MERCOSUR States
Parties? To this end, a history will be outlined regarding the request for an advisory opinion by the States Parties, seeking to understand how and why the bloc took the initiative to present the joint request to the Inter-American
Court, as well as what is contained in said request. Next, an overview of the normative provision and policies for the protection of migrant children that already existed in MERCOSUR prior to OC-21-2014 will be presented, to then
verify what the Court expressed in its response and which were the posterior initiatives of the bloc and State Parties to promote in practice the protection standards of this vulnerable group, described in the advisory opinion. The
research is qualitative, with a deductive approach, using historical and comparative procedure methods and the techniques of bibliographic review and document analysis.
References
ABRAMOVICH, Victor E.; SALDIVIA, Laura. “El MERCOSUR como espacio de coordinación de políticas en derechos humanos. Antecedentes de la solicitud de opinión consultiva ante la Corte Interamericana de Derechos Humanos sobre derechos de la niñez migrante”. Em: ABRAMOVICH, Victor et al. Protección Internacional de Refugiados en el Sur de Sudamérica. Buenos Aires: Ediciones de la Universidad Nacional de Lanús, 2012.
ACCIOLY, Elizabeth. MERCOSUL & União Europeia: estrutura jurídicoinstitucional. Curitiba: Juruá, 1996.
CANEPA, Martin. “Los Derechos Humanos en el Mercosur”. Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, Asunción, año 3, nº. 6, p. 161-177, agosto 2015. Disponível em: <http://revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/145/pdf >
CONSELHO DO MERCADO COMÚM. MERCOSUL/CMC/DEC.N°14/09. Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos. Assunção, 24 de julho de 2009.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CORTE IDH). Parecer Consultivo OC-21/14 – Direitos e Garantias de Crianças no Contexto da Migração e/ou em Necessidade de Proteção Internacional. San Jose: Corte IDH, 19 de agosto de 2014. Disponível em: <https://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_21_por.pdf>
COSTA, Vitória Volcato da. Direitos Humanos dos Imigrantes Venezuelanos no MERCOSUL: a recepção adotada pelos Estados Partes. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2020.
COSTA, Vitória Volcato da; VIEIRA, Luciane Klein. “A Livre circulação de pessoas no MERCOSUL e na União Europeia: perspectivas e desafios para o futuro”. Revista Brasileira de Direito Internacional, CONPEDI, [S. l.], vol. 4, nº 2, p. 1-21, 2018. Disponível em: <https://www.indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/4693>
DÍAZ, Alejandra P.; NEGRO, Sandra C. “Hacia una efectiva ciudadanía multinivel en el MERCOSUR”. Em: VIEIRA, Luciane Klein; NEGRO, Sandra C. (Orgs.) O Estatuto da Cidadania do MERCOSUL. São Leopoldo: Casa Leiria, 2023. p. 503-521.
GARCÍA, Lila Emilse. “Migración y derechos humanos: implicancias de la nueva política migratoria Argentina”. [Dissertação de Mestrado em Relações Internacionais]. Universidad Nacional de La Plata, Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales, Instituto de Relaciones Internacionales, La Plata, 2012.
INSTITUTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREITOS HUMANOS DO MERCOSUL (IPPDH). La implementación de los Acuerdos del MERCOSUR relativos a la Protección de los Derechos de los Niños, Niñas y Adolescentes Migrantes. Buenos Aires: IPPDH, 2012. Disponível em: <https://www.ippdh.mercosur.int/wp-content/uploads/2014/11/INTERACTIVO_NI%C3%91OS-MIGRANTES.pdf>
INSTITUTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREITOS HUMANOS DO MERCOSUL (IPPDH). Diálogo Regional Foco Infância Migrante. 2018. Disponível em: <https://www.ippdh.mercosur.int/dialogo-regional-foco-infanciamigrante/?lang=pt-br>
INSTITUTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREITOS HUMANOS DO MERCOSUL (IPPDH). Protección de niños, niñas y adolescentes en contextos de migración. Buenos Aires: IPPDH, 2019. Disponível em: <http://www.ippdh.mercosur.int/wp-content/uploads/2019/06/ManualProteccionNi%C3%B1ezMigrante_web.pdf>
INSTITUTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREITOS HUMANOS DO MERCOSUL (IPPDH). “Se realizó Seminario sobre migraciones y diversidades en el marco de la XLI RAADH”. 4 de maio de 2023. Disponível em: <https://www.ippdh.mercosur.int/se-realizo-seminario-sobre-migraciones-y-diversidades-en-elmarco-de-la-xli-raadh/>
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL). Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile. Brasília, 06 dezembro de 2002. Disponível em: <http://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado>
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL). Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre cooperação regional para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.Buenos Aires, Argentina, 30 de junho de 2008.
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL). Acordo Operativo para a Implementação de Mecanismo de Intercâmbio de Informação Migratória, entre os Estados Partes do MERCOSUL. Santa Fe, Argentina, 16 de julho de 2019. Disponível em: <https://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=dJW3yIzUDoco2kzDCuZUgQ%3d%3d>
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL). Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do MERCOSUL e Estados Associados. San Miguel de Tucumán, Argentina, 30 de junho de 2008.
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL). Acordo RMI Nº 01/05. Acordo sobre Procedimento para a Verificação da Documentação de Egresso e Ingresso de Menores entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados. Assunção: MERCOSUL, 2006. Disponível em: <https://documentos.mercosur.int/public/acuerdosministros/37 006>
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL). Declaração de Santiago sobre Princípios Migratórios. Santiago de Chile, 17 de maio de 2004.
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL). Declaração Sociolaboral do MERCOSUL. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1998. Disponível em: <https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/forumCorteSupremaNorma/forumCorteSupremaNorma_AP_75320.pdf>
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL). Tratado de Assunção. Assunção,26 de março de 1991.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. San José, Costa Rica, 22 de novembro de 1969.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Cartagena das Índias, Colômbia, 9 de dezembro de 1985.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. IX Conferência Internacional Americana. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Bogotá, 1948.

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Copyright (c) 2024 Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión