Palavras-chave
Opiniões Consultivas
Regime jurídico
Como Citar
Resumo
A investigação busca esclarecer o regime jurídico das Opiniões Consultivas, observando tanto as normas do direito da integração, como as regulamentações internas dos Estados-membros. Em especial, aborda as modalidades do mecanismo consultivo e a questão dos legitimados a se valer dele. Re.ete as aparentes diferenças entre as normas, provocando e explicando a higidez do sistema diante da pluralidade de agentes jurídicos promotores da cidadania mercosulina.
Referências
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