Governança Global mais Democracia Transnacional: A recomendação sobre a convergência legislativa do Parlamento do MERCOSUL como uma alternativa à dicotomia monismo-dualismo em direito internacional

Resumo

O presente ensaio tem como objetivo apresentar o novo procedimento de inter-consulta legislativa estabelecido entre o Parlasul e os parlamentos dos estados nacionais dos países do Mercosul. Entre as várias formas e métodos de relacionamento e interação entre o direito internacional e o direito nacional em geral; e entre os parlamentos internacionais e os parlamentos nacionais em particular, o procedimento de inter-consulta legislativa estabelecido pelo Parlasul é único, original e inovador. O procedimento de inter-consulta legislativa do Parlasul estabelece, em primeiro lugar, um canal de comunicação desde o Parlasul para baixo, para os parlamentos nacionais. Mas aliás — o que é ainda mais importante — estabelece também um procedimento de comunicação para cima, desde os parlamentos nacionais para o Parlasul. Esta comunicação e interação recíproca, de “ida e volta”, através de um procedimento legal e formal entre dois níveis de produção jurídica — o nível internacional e o nível nacional — introduz uma nova forma de relacionamento entre os sistemas jurídicos, já que, quiçá pela primeira vez, permite-se formalmente a iniciativa e remissão de normas desde o nível nacional para serem consideradas a nível internacional. E ainda mais, desde um ponto de vista substancial, este procedimiento garante, como só acontece incomumente, a legitimidade democrática das formas de produção jurídica para a regulação de problemas transnacionais.