Direitos humanos no marco do processo de integração regional no MERCOSUL

Resumo

O respeito aos direitos humanos é hoje uma condição indispensável do processo de integração. O conceito não se distancia da noção de limite aos abusos da autoridade pública, mas incorpora uma dimensão mais complexa. Na atualidade, as demandas por direitos são muito mais complexas: não se exige do Estado somente o respeito aos direitos, mas ações efetivas para garantir seu exercício. Na criação do IPPDH marca-se a ênfase das iniciativas dos Estados, e em particular dos governos, para garantir o exercício de direitos. A participação social é a chave da legitimidade das políticas sobre direitos humanos do MERCOSUL e também da reafirmação desta fase do processo de integração do MERCOSUL, pensado como a construção de uma incipiente comunidade política regional.