Palavras-chave
Direito de integração econômica regional
Administração supranacional
Agências europeias
União Europeia
Área Econômica Européia
Espaço de liberdade
Segurança e justiça
Relações Internacionais
Direito administrativo
Como Citar
Resumo
O artigo oferece uma análise do processo que levou a UE a recorrer a numerosas agências para o cumprimento de suas tarefas administrativas. O enfoque recai sobre o estatuto dessas agências no sistema jurídico da UE, a forma como são estabelecidas, a sua organização interna e financiamento, os procedimentos de tomada de decisão, bem como o seu funcionamento. As agências também são classificadas de acordo com certas categorias. Da mesma forma, são explicados os desafios que as agências enfrentam em suas atividades diárias. É também exposta a sua relação com as instituições europeias, nomeadamente no que se refere ao controlo democrático e à legalidade que estas exercem.
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