Palavras-chave
Jurisdição internacional
Era digital
Poder econômico
Soberania
Acesso à justiça
Como Citar
Resumo
Este artigo examina a decisão do Supremo Tribunal Federal do Brasil na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51 e seu impacto sobre a regulação da atuação empresarial das grandes plataformas digitais, ao impor limites à sua liberdade de agir econômica. A sentença reconheceu que os tribunais brasileiros podem determinar diretamente às plataformas a entrega de dados vinculados ao país, ainda que armazenados no exterior, afastando a tese da imunidade econômica e tecnológica das big techs e tratando a cooperação internacional como alternativa possível, mas não exclusiva. Conclui-se que a experiência brasileira contribui para o fortalecimento da soberania democrática na Era Digital, assegura o acesso à justiça, impede o total arbítrio empresarial na condução da atividade econômica das plataformas e oferece um parâmetro relevante para a construção de um constitucionalismo digital de alcance global.
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