Environmental protection and commercial disputes: efficiency deficit or inappropriate locus?
Vol. 10 No. 19 (2022), Original Articles
Vol. 10 No. 19 (2022)

Environmental protection and commercial disputes: efficiency deficit or inappropriate locus?

Original Articles
https://doi.org/10.16890/rstpr.a10.n19.e484
Published 2022-08-24
Raphael Carvalho de Vasconcelos
Mestre e Doutor pela Universidade de São Paulo, Mestre e Doutor pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Advogado e Consultor.
Ana Paula Correa de Sales
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Keywords

Environmental Protection
International Trade
International dispute settlement systems

How to Cite

Carvalho de Vasconcelos, R., & Correa de Sales, A. P. . (2022). Environmental protection and commercial disputes: efficiency deficit or inappropriate locus?. Revista De La Secretaría Del Tribunal Permanente De Revisión, 10(19), p. 1–17. https://doi.org/10.16890/rstpr.a10.n19.e484
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Abstract

This article aims to analyze trade disputes related to environmental protection submitted to the dispute settlement system of MERCOSUR and to that one of the World Trade Organization. The ressearch brings an overview on the possible difficulties for the effective promotion of the protection of the environment in systems designed for the solution of trade disputes. Through the analysis of decisions on cases confronted with those standards, the conclusions tend to confirm the hypotesys that trade interests tend to prevail pushing environmental protection a secondary role.

https://doi.org/10.16890/rstpr.a10.n19.e484
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