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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 15 (2020)
Artigos Originais
Sociedade e governança global: perspectivas para as ações coletivas no direito e na política em um mundo fragmentado
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 16 (2020)
Artigos Originais
A inadequação das teorias integracionistas eurocêntricas para analisar o MERCOSUL
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 17 (2021)
Artigos Originais
Análise do Laudo N° 01/2012: como funciona a medida de urgência no Tribunal Permanente de Revisão
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 17 (2021)
Artigos Originais
Décadas em processo: o acordo UE-Mercosul
PDF (Español (España))
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 17 (2021)
Artigos Originais
Os 30 anos do MERCOSUL: desafios, conquistas e o futuro da integração regional
PDF (Español (España))
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 17 (2021)
Artigos Originais
Contratos comerciais internacionais e situações de crise sanitárias transnacionais no contexto do MERCOSUL
PDF (English)
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 17 (2021)
Resenha
El derecho internacional privado del MERCOSUR en la práctica de los tribunales internos de los estados partes
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 10 n. 19 (2022)
Artigos Originais
A cláusula de entrada em vigor dos acordos executivos
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 18 (2021)
Artigos Originais
A solicitação de opiniões consultivas pelo Supremo Tribunal Federal: democratização do acesso ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL
PDF (Español (España))
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 10 n. 19 (2022)
Artigos Originais
Direito transnacional, contratos farmacêuticos e as cláusulas de arbitragem e formação de fundos não-soberanos.
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 11 n. 20 (2023)
Artigos Originais
O reconhecimento de diplomas do Mercosul na Universidade Federal de Uberlândia
PDF (Español (España))
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 10 n. 19 (2022)
Resenha
WALD, Arnoldo; FERREIRA, Selma Lemes (Coord.). 25 anos da Lei de Arbitragem (1996-2021). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 10 n. 19 (2022)
Artigos Originais
Protección ambiental y disputas comerciales: ¿déficit de eficacia o locus inadecuado?
PDF (Español (España))
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 11 n. 20 (2023)
Contribuições Especiais
Reforma aduaneira no Brasil: necessidade de harmonização das normas de direito aduaneiro sancionador
PDF (Español (España))
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 10 n. 19 (2022)
Artigos Originais
América indígena: Um estudo comparado sobre os direitos dos povos indígenas no MERCOSUL e na Comunidade Andina
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 10 n. 19 (2022)
Artigos Originais
Privacidade e proteção de dados no contexto de fusões e aquisições transfronteiriças
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 11 n. 20 (2023)
Artigos Originais
Mobilidade e refúgio no Mercosul:A compatibilidade entre a política migratória regional e o direito internacional dos refugiados
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 11 n. 20 (2023)
Artigos Originais
Direito da integração fronteiriça: uma introdução
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 11 n. 20 (2023)
Artigos Originais
Tensões e desafios na efetivação das sentenças internacionais
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 11 n. 20 (2023)
Artigos Originais
Políticas públicas e integração regional na américa do sul: estudo do caso do projeto de saneamento integrado de Aceguá, financiado pelo fundo para a convergência estrutural do Mercosul
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 12 n. 21 (2024)
Artigos Originais
Moeda única e moeda comum: Compreendendo a proposta de uma moeda regional no MERCOSUL
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 12 n. 21 (2024)
Artigos Originais
O O Tratado de Itaipu como instrumento de coordenação de normas jurídicas
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 12 n. 21 (2024)
Artigos Originais
A opinião consultiva Nº 21/2014 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a proteção da criança migrante no MERCOSUL
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 12 n. 21 (2024)
Artigos Originais
No banzeiro do Changri-lá: extensão e limites da jurisdição adjudicativa brasileira vis-à-vis as imunidades internacionais dos Estados
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 12 n. 21 (2024)
Artigos Originais
O processo de harmonização jurídica em integrações regionais: uma análise sob a perspectiva do sistema internormativo da União Europeia
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1- Nº 2 - 2013
Artigos Originais
Integração econômica – a experiência europeia e os desafios do MERCOSUL
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1 - Nº 1 - 2013
Artigos Originais
MERCOSUL: do ideal bolivariano para a realidade atual (e quem sabe futura?)
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1- Nº 2 - 2013
Artigos Originais
O estado plurinacional e os desafios à democracia comunitária na América Latina
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1- Nº 2 - 2013
Artigos Originais
Dificuldades à ampliação da integração regional: um estudo a partir da complexa uniformização jurídica em matéria de direito do consumidor na União Europeia e no MERCOSUL
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1- Nº 2 - 2013
Artigos Originais
Quid Iuris? A União Europeia e o novo locus standi dos direitos humanos: a construção da efetividade da carta de direitos fundamentais, a reforma de Lisboa e o artigo 6º, TUE
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1- Nº 2 - 2013
Artigos Originais
O direito ao meio ambiente sadio: a proteção pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1 - Nº 1 - 2013
Artigos Originais
Cooperação jurídica internacional em matéria civil
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1 - Nº 1 - 2013
Artigos Originais
O direito da guerra em Francisco Suáres: o projeto civilizador da Escolástica Espanhola
PDF
(Español (España))
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1 - Nº 1 - 2013
Artigos Originais
A (não) concretização do princípio da precaução pelos tribunais internacionais
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1 - Nº 1 - 2013
Artigos Originais
Lições da crise europeia para o MERCOSUL
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1 - Nº 1 - 2013
Artigos Originais
A tendência de conclusão dos acordos em forma simplificada: evolução e prática brasileira
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1- Nº 2 - 2013
Artigos Originais
Proteção consumerista no MERCOSUL: por uma harmonização legal
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 3 - 2014
Artigos Originais
O MERCOSUL e a crise: a integração da América do Sul e o aparente paradoxo europeu
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1- Nº 2 - 2013
Prólogo
Prólogo
PDF (Español (España))
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 3 - 2014
Artigos Originais
Metodologia jurídica europeia e mercosulista: considerações fundamentais
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 4 - 2014
Artigos Originais
Litispendência no MERCOSUL: formas de compatibilização à luz do direito internacional
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 4 - 2014
Artigos Originais
Os países do MERCOSUL e os novos desafios do direito do mar
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 3 - 2014
Artigos Originais
O desenvolvimento como núcleo de irradiação entre o direito privado e o direito público
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 3 - 2014
Artigos Originais
O direito internacional em sua aplicação por cortes e tribunais: rumo a um sistema judicial internacional?
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 4 - 2014
Artigos Originais
MERCOSUL: do sistema de solução de controvérsias à solicitação de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão pelo Judiciário Brasileiro
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 3 - 2014
Artigos Originais
O direito internacional privado acerca dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no contexto do Mercosul
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 4 - 2014
Artigos Originais
Por um Tribunal de Justiça para a UNASUL: a necessidade de uma Corte de Justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-americana de Justiça
PDF (Español (España))
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 9 - 2017
Artigos Originais
O transplante das interpretações prejudiciais para o Tribunal de Justiça Andino
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 4 - 2014
Artigos Originais
A competência consultiva do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL: legitimidade e objeto
PDF (Español (España))
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015
Artigos Originais
Tratamento justo e equitativo a investimentos estrangeiros na Argentina. Análise das expectativas legítimas na jurisprudência do ICSID
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 8 - 2016
Artigos Originais
A necessidade de inclusão de uma agenda plural para promover a parceria estado-sociedade na integração econômica no MERCOSUL
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015
Artigos Originais
Os investimentos estrangeiros e o direito ao desenvolvimento
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015
Artigos Originais
Os investimentos internacionais no MERCOSUL: o exemplo bem sucedido do FOCEM
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 7 - 2016
Artigos Originais
Insolvência transfronteiriça: contribuição para fortalecimento do MERCOSUL
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015
Artigos Originais
O MERCOSUL e as controvérsias sobre investimentos
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015
Artigos Originais
Transparência em arbitragens internacionais investidor-estado
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015
Artigos Originais
A convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e a obrigação de cooperação
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015
Artigos Originais
Recursos hídricos transfronteiriços no MERCOSUL: sustentabilidade, gestão compartilhada e cooperação internacional
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015
Artigos Originais
Evolução histórica do direito internacional privado e a consagração do conflitualismo
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 8 - 2016
Artigos Originais
Globalização do direito e os tribunais: o transconstitucionalismo como diálogo orientado pela diferença
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015
Artigos Originais
Integração mercosulina: entre a intergovernabilidade e a supranacionalidade
PDF (Español (España))
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015
Artigos Originais
A relação entre direito interno e direito internacional. Os impactos no cotidiano jurídico brasileiro sob a perspectiva da ampliação do bloco de constitucionalidade
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015
Artigos Originais
A proteção dos direitos sociais como pavimentação do direito comunitário no âmbito do MERCOSUL
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 8 - 2016
Artigos Originais
MERCOSUL e supranacionalidade: os novos rumos do conceito de soberania com o advento da globalização
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015
Artigos Originais
A responsabilidade internacional do estado por atos de particulares nos contenciosos “Omissão do Estado Argentino” (MERCOSUL) e “TECMED V. MÉXICO” (CIRDI)
PDF (Español (España))
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015
Prólogo
Prólogo
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015
Artigos Originais
Direitos humanos e o mecanismo híbrido do MERCOSUL: como controlar a aplicação da cláusula democrática?
PDF (Español (España))
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015
Artigos Originais
Direitos humanos e OEA. Processos e procedimentos
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015
Artigos Originais
Organizações internacionais e tratados associativos: por uma nova classificação dos sujeitos de direito internacional
PDF (Español (España))
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 7 - 2016
Artigos Originais
Os contratos internacionais de importação e exportação de mercadorias à luz das recentes alterações da legislação brasileira
PDF (Español (España))
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 8 - 2016
Artigos Originais
A incorporação dos Laudos arbitrais do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL e o direito brasileiro
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 7 - 2016
Artigos Originais
O benefício de gratuidade de justiça a estrangeiros no Brasil e o novo código de processo civil brasileiro
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 7 - 2016
Artigos Originais
A sucessão sobre bens imóveis situados no Brasil e o direito internacional privado
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 8 - 2016
Artigos Originais
Acordos de investimentos e a proteção de direitos de propriedade intelectual: relação natural, ou casamento de conveniência? Reflexões sobre experiências do MERCOSUL e do NAFTA
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 7 - 2016
Artigos Originais
A aplicação do direito estrangeiro pelo juiz nacional: o caso da jurisprudência brasileira
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 7 - 2016
Artigos Originais
Dos bens no direito internacional privado brasileiro: análise das regras de qualificação dispostas pelo direito brasileiro
PDF (Português) (Español (España))
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 7 - 2016
Artigos Originais
Constitucionalização e direito internacional privado no Brasil
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 8 - 2016
Artigos Originais
MERCOSUL: análise dos custos e benefícios no primeiro quartel de século da integração
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 7 - 2016
Artigos Originais
O direito internacional privado das sucessões no Brasil
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 10 - 2017
Artigos Originais
Direito internacional dos refugiados no século XXI: desafios ao Estado brasileiro
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 8 - 2016
Artigos Originais
O direito comunitário: uma análise a partir da perspectiva kelseniana
PDF (Español (España))
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 8 - 2016
Artigos Originais
O MERCOSUL e as linhas gerais de seu Sistema de Solução de Controvérsias
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 9 - 2017
Artigos Originais
Lex mercatoria: ordem jurídica autônoma?
PDF (Español (España))
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 9 - 2017
Artigos Originais
Os acordos de eleição de foro nos contratos internacionais: perspectivas a partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil brasileiro
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 11 - 2018
Artigos Originais
Cidadania e direitos sociais no Brasil: um longo percurso para o acesso aos direitos fundamentais
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 9 - 2017
Artigos Originais
A ordem pública do direito internacional privado e o novo código de Processo Civil Brasileiro
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 10 - 2017
Artigos Originais
Proteção internacional dos direitos humanos
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 11 - 2018
Artigos Originais
MERCOSUL: a dicotomia entre a manutenção das listas de exceções e o sonho da constituição de um Mercado Comum
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 11 - 2018
Artigos Originais
Desenvolvimento sustentável: uma análise a partir da perspectiva dos BRICS
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 11 - 2018
Artigos Originais
O princípio da margem de apreciação nacional: em busca do terreno comum
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 11 - 2018
Artigos Originais
Reforma aduaneira no Brasil: necessidade de harmonização das normas de direito aduaneiro sancionador
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 11 - 2018
Artigos Originais
Contratos internacionais segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 10 - 2017
Artigos Originais
Cooperação jurídica internacional e dever geral de cooperar
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 10 - 2017
Artigos Originais
Cooperación internacional en materia penal en el MERCOSUR: el cibercrimen
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 11 - 2018
Artigos Originais
A Actio Popularis no Direito Internacional Contemporâneo
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 11 - 2018
Artigos Originais
Educação entre as fronteiras do direito e da cidadania
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 12 - 2018
Artigos Originais
Alterações propostas pelas Regras de Rotterdam e os possíveis impactos no comércio internacional marítimo realizado pelos membros do MERCOSUL
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 12 - 2018
Artigos Originais
Relação entre a recepção das normas de direito internacional e o grau de abertura das constituições aos fenômenos de integração regional
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 13 (2019)
Artigos Originais
Os direitos absolutos no contexto do direito internacional dos direitos humanos
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 13 (2019)
Artigos Originais
CODESUL/CRECENEA-LITORAL: Aspectos de um Projeto da Paradiplomacia no MERCOSUL
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 13 (2019)
Artigos Originais
O dialógo entre Colômbia e Brasil sobre o “estado de coisas inconstitucional”
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019)
Artigos Originais
Da transnacionalidade ao helvetismo: dadaísmo, ordem pública e regimes transnacionais privados
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019)
Artigos Originais
Cooperação Jurídica Internacional
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 15 (2020)
Artigos Originais
O potencial das medidas de facilitação do Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos do MERCOSUL
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 13 (2019)
Artigos Originais
Direito internacional anticorrupção no Brasil
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 17 (2021)
Artigos Originais
A contribuição das normas comunitárias para a circulação de divórcios internacionais no MERCOSUL: um estudo comparado entre o MERCOSUL e a União Europeia
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 15 (2020)
Artigos Originais
O Direito Internacional em Banksy: interlocuções entre direito internacional, filosofia política e street art
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019)
Artigos Originais
O TPR e o MERCOSUL: os 15 Anos do Fiador do Direito Regional
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019)
Artigos Originais
A opinião consultiva como ferramenta para a uniformização da interpretação e aplicação do direito do Mercosul, na temática migratória
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019)
Artigos Originais
22ª Sessão Diplomática da Conferência da Haia e a Convenção sobre sentenças estrangeiras: Primeiras reflexões sobre as vantagens para o Brasil da sua adoção
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019)
Prólogo
Prólogo
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 15 (2020)
Artigos Originais
Mecanismo de solução de controvérsias do MERCOSUL e o direito administrativo global
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 15 (2020)
Artigos Originais
Ordem pública como filtro à eficácia no Brasil da prova obtida no exterior
PDF
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 15 (2020)
Artigos Originais
A lacuna na execução de laudos arbitrais do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 17 (2021)
Artigos Originais
O Direito ao Desenvolvimento e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O princípio da interdependência como parâmetro para a criação e manutenção das políticas públicas
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 18 (2021)
Artigos Originais
A complexidade social para adoção de um Tribunal de Justiça Internacional
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 16 (2020)
Artigos Originais
Democracia, institucionalidade e processos decisórios no MERCOSUL e na União Europeia
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 17 (2021)
Artigos Originais
A contribuição dos tribunais dos estados-parte para o desenvolvimento do estatuo da cidadania do MERCOSUL
PDF (Español (España))
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 16 (2020)
Artigos Originais
O Direito dos Investimentos no Mercosul e o novo Protocolo de Facilitação e Cooperação em Investimentos
PDF (Español (España))
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 16 (2020)
Artigos Originais
O papel da governança das instituições consultivas: União Europeia e MERCOSUL
PDF (Español (España))
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 11 n. 20 (2023)
Artigos Originais
Fronteira em crise: uma avaliação da situação migratória em Roraima
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 11 n. 20 (2023)
Artigos Originais
Parâmetros para um conceito de democracia aplicável aos Protocolos de Ushuaia:
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 12 n. 21 (2024)
Artigos Originais
Teoria da juridificação de sistemas de solução de controvérsia aplicada a análise de processos de integração regional do Mercosul
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019)
Artigos Originais
Mercado de Arte, Integridade e Due Diligence no Brasil e no MERCOSUL Cultural
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