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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 10 n. 19 (2022) Artigos Originais

América indígena: Um estudo comparado sobre os direitos dos povos indígenas no MERCOSUL e na Comunidade Andina

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 10 n. 19 (2022) Artigos Originais

Privacidade e proteção de dados no contexto de fusões e aquisições transfronteiriças

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 11 n. 20 (2023) Contribuições Especiais

Reforma aduaneira no Brasil: necessidade de harmonização das normas de direito aduaneiro sancionador

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 10 n. 19 (2022) Artigos Originais

O conflito russo-ucraniano: algumas questões sobre sanções no Direito Internacional e uma nova tendência?

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 10 n. 19 (2022) Artigos Originais

Protección ambiental y disputas comerciales: ¿déficit de eficacia o locus inadecuado?

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 10 n. 19 (2022) Resenha

WALD, Arnoldo; FERREIRA, Selma Lemes (Coord.). 25 anos da Lei de Arbitragem (1996-2021). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 10 n. 19 (2022) Artigos Originais

Ucrânia, agressão, e depois?

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 10 n. 19 (2022) Artigos Originais

Aspectos legais do acordo Mercosul – União Europeia

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 10 n. 19 (2022) Artigos Originais

Direito Internacional, guerra e ética

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 18 (2021) Artigos Originais

A solicitação de opiniões consultivas pelo Supremo Tribunal Federal: democratização do acesso ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 11 n. 20 (2023) Artigos Originais

Tensões e desafios na efetivação das sentenças internacionais

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 11 n. 20 (2023) Artigos Originais

Direito da integração fronteiriça: uma introdução

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 11 n. 20 (2023) Artigos Originais

Sobre a eleição do presidente da comissão da UE

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 11 n. 20 (2023) Artigos Originais

A Procuradoria Europeia - A proteção dos interesses financeiros da UE como um projeto de integração supranacional

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 11 n. 20 (2023) Artigos Originais

Mobilidade e refúgio no Mercosul:A compatibilidade entre a política migratória regional e o direito internacional dos refugiados

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 18 (2021) Artigos Originais

A inadmissibilidade das questões prejudiciais apresentadas pelos órgãos administrativos nacionais.Referente da decisão do Tribunal de Justiça da União Européia de 16 de setembro de 2020, Anesco e outros v. Comissão Nacional de Mercados e Concorrência, sobre o assunto 462/19

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 11 n. 20 (2023) Artigos Originais

O reconhecimento de diplomas do Mercosul na Universidade Federal de Uberlândia

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 18 (2021) Artigos Originais

Negócios e direitos humanos: Presença na agenda programática do MERCOSUL?

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 17 (2021) Artigos Originais

Para uma integração regional mais eficiente: Os impactos no MERCOSUL do Acordo de Associação com a União Europeia e uma mudança para melhor execução

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 18 (2021) Artigos Originais

Bases jurídicas institucionais do processo de integração econômica centro-americana

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 7 - 2016 Artigos Originais

As regras básicas dos conflitos internos de leis na atual Espanha

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 15 (2020) Artigos Originais

Sociedade e governança global: perspectivas para as ações coletivas no direito e na política em um mundo fragmentado

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 15 (2020) Artigos Originais

Uma análise da atual realidade internacional sob a égide da cooperação jurídica internacional no novo código de processo civil brasileiro

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 16 (2020) Artigos Originais

Comércio agrário no acordo de associação estrátegica entre o MERCOSUL e a União Europeia: o tendão de aquiles ou a razão de união?

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 16 (2020) Artigos Originais

A importância da informação nos processos de integração: ferramentas úteis para o seu desenvolvimento eficaz

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 16 (2020) Contribuições Especiais

Futurologia sobre regras internacionais

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 16 (2020) Contribuições Especiais

A necessidade de aplicar o princípio da transparência na implementação do Acordo UE-MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 16 (2020) Apresentação

Apresentação

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 17 (2021) Artigos Originais

Décadas em processo: o acordo UE-Mercosul

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 17 (2021) Apresentação

Presentación

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 17 (2021) Prólogo

Prólogo

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 10 n. 19 (2022) Artigos Originais

Financiamento de terceiros e conflitos de interesse: existe uma maneira de domar a fera?

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 10 n. 19 (2022) Artigos Originais

Direito transnacional, contratos farmacêuticos e as cláusulas de arbitragem e formação de fundos não-soberanos.

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 16 (2020) Artigos Originais

A inadequação das teorias integracionistas eurocêntricas para analisar o MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 10 n. 19 (2022) Artigos Originais

A cláusula de entrada em vigor dos acordos executivos

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 17 (2021) Resenha

The protection of intellectual property rights under international investment law

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 17 (2021) Resenha

El derecho internacional privado del MERCOSUR en la práctica de los tribunales internos de los estados partes

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 17 (2021) Artigos Originais

Contratos comerciais internacionais e situações de crise sanitárias transnacionais no contexto do MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 17 (2021) Artigos Originais

Os 30 anos do MERCOSUL: desafios, conquistas e o futuro da integração regional

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 17 (2021) Artigos Originais

O fenômeno da “agencificação” na administração da União Europeia

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 17 (2021) Artigos Originais

Análise do Laudo N° 01/2012: como funciona a medida de urgência no Tribunal Permanente de Revisão

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 11 - 2018 Artigos Originais

Análise do marco normativo da atuação dentro da República Argentina das sociedades off shore: especial referência os padrões internacionais da OCDE

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 13 n. 22 (2025): Edición activa 2025 Artigos Originais

Genocídio

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 13 n. 22 (2025): Edición activa 2025 Artigos Originais

Jurisdicción y Soberanía Democrática: La Experiencia Brasileña en la Regulación de las Grandes Empresas Tecnológicas de la Economía Digital.

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 13 n. 22 (2025): Edición activa 2025 Artigos Originais

Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos vs. El Salvador

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 13 n. 22 (2025): Edición activa 2025 Artigos Originais

A litigiosidade entre estados latino-americanos e caribenhos em mecanismos de solução de controvérsias e o sistema análogo do MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 12 n. 21 (2024) Artigos Originais

O processo de harmonização jurídica em integrações regionais: uma análise sob a perspectiva do sistema internormativo da União Europeia

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 12 n. 21 (2024) Artigos Originais

No banzeiro do Changri-lá: extensão e limites da jurisdição adjudicativa brasileira vis-à-vis as imunidades internacionais dos Estados

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 13 (2019) Artigos Originais

Desafios contemporâneos ao conflito de leis trabalhistas no espaço: um estudo a partir do Brasil

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 12 - 2018 Apresentação

Apresentação

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 15 (2020) Artigos Originais

O potencial das medidas de facilitação do Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos do MERCOSUL
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 13 (2019) Artigos Originais

Integração transfronteiriça: ressignificar sentidos, com “novos” atores

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 9 - 2017 Artigos Originais

Os desafios contemporâneos do império estatal em face das organizações internacionais: violação da soberania frente à legitimidade de proteção ao direito de paz

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015 Artigos Originais

Os direitos humanos no MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 13 n. 22 (2025): Edición activa 2025 Artigos Originais

A construção de uma agenda normativa regional sobre lavagem de dinheiro: desafios e oportunidades para o Parlasul

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 13 n. 22 (2025): Edición activa 2025 Artigos Originais

O Impacto do amicus curiae na jurisprudência internacional

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 13 n. 22 (2025): Edición activa 2025 Artigos Originais

Algumas reflexões sobre a dimensão migratória e os Acordos sobre Residência para Nacionais dos Estados Parte e Associados do MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 13 n. 22 (2025): Edición activa 2025 Artigos Originais

A confiança no Direito Internacional Privado Argentino. Uma análise baseada numa comparação com o Anglo-Saxon Trust.

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 13 (2019) Artigos Originais

O FOCEM como instrumento para reduzir as assimetrias no processo de integração do MERCOSUL (2005-2015)

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 12 n. 21 (2024) Artigos Originais

A iminente reforma do sistema jurisdicional da União Europeia

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 12 n. 21 (2024) Artigos Originais

Diferenças e semelhanças do processo prejudicial do Tribunal de Justiça Europeu e do opiniões consultivas do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 11 n. 20 (2023) Artigos Originais

Políticas públicas e integração regional na américa do sul: estudo do caso do projeto de saneamento integrado de Aceguá, financiado pelo fundo para a convergência estrutural do Mercosul

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 12 n. 21 (2024) Artigos Originais

Tratamento transnacional de sociedades comerciais pelo Direito Internacional Privado integrado, uma conquista ainda inatingida na Europa e na América Latina

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 12 n. 21 (2024) Artigos Originais

Moeda única e moeda comum: Compreendendo a proposta de uma moeda regional no MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 12 n. 21 (2024) Artigos Originais

A opinião consultiva Nº 21/2014 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a proteção da criança migrante no MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 12 n. 21 (2024) Artigos Originais

O O Tratado de Itaipu como instrumento de coordenação de normas jurídicas

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 13 n. 22 (2025): Edición activa 2025 Contribuições Especiais

Controle de integralidade do direito do Mercosul?

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 15 (2020) Artigos Originais

Mecanismo de solução de controvérsias do MERCOSUL e o direito administrativo global

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 15 (2020) Apresentação

Apresentação

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 11 - 2018 Prólogo

Prólogo

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 15 (2020) Artigos Originais

Os princípios da justiça especial pela paz nos acordos assinados com as FARC na Colômbia e sua relação com a Comissão da Verdade

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019) Apresentação

Apresentação

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 15 (2020) Artigos Originais

A gratuidade de benefícios como direitos humanos. Uma proposta de ponderação e concessão

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 17 (2021) Artigos Originais

O Direito ao Desenvolvimento e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O princípio da interdependência como parâmetro para a criação e manutenção das políticas públicas

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 16 (2020) Artigos Originais

Permanência de sistemas democráticos nos Estados membros do MERCOSUL e na UNIÃO EUROPEIA como condição para fazer parte da integração regional

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 11 - 2018 Apresentação

Presentación

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 18 (2021) Artigos Originais

A complexidade social para adoção de um Tribunal de Justiça Internacional

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019) Artigos Originais

22ª Sessão Diplomática da Conferência da Haia e a Convenção sobre sentenças estrangeiras: Primeiras reflexões sobre as vantagens para o Brasil da sua adoção

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019) Contribuições Especiais

Equilíbrio e perspectivas da integração regional

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019) Artigos Originais

Até onde vão as políticas públicas na educação? Um olhar internacional e do MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019) Prólogo

Prólogo

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019) Artigos Originais

Mercado de Arte, Integridade e Due Diligence no Brasil e no MERCOSUL Cultural

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 15 (2020) Artigos Originais

Ordem pública como filtro à eficácia no Brasil da prova obtida no exterior

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 15 (2020) Artigos Originais

A lacuna na execução de laudos arbitrais do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 12 - 2018 Artigos Originais

Relação entre a recepção das normas de direito internacional e o grau de abertura das constituições aos fenômenos de integração regional

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019) Artigos Originais

A paradiplomacia do noroeste argentino: o caso ZICOSUR

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 15 (2020) Artigos Originais

Integração, inovação e desenvolvimento: o fenômeno das startups

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 11 - 2018 Artigos Originais

A questão constitucional no Uruguai com relação a o MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 13 (2019) Artigos Originais

O dialógo entre Colômbia e Brasil sobre o “estado de coisas inconstitucional”

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 12 - 2018 Artigos Originais

Da proteção a facilitação de investimentos: uma análise particular da arbitragem de investimentos no MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 12 - 2018 Artigos Originais

Teoria das administrações públicas aplicada ao MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019) Artigos Originais

O controle da concorrência internacional do direito internacional privado argentino

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 12 - 2018 Artigos Originais

Responsabilidade extracontratual da União Europeia: violação pelo Tribunal de Justiça do direito fundamental a uma duração razoável do processo

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 13 (2019) Artigos Originais

A crise do órgão de apelação da Organização Mundial do Comércio

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 13 (2019) Artigos Originais

Governança Global mais Democracia Transnacional: A recomendação sobre a convergência legislativa do Parlamento do MERCOSUL como uma alternativa à dicotomia monismo-dualismo em direito internacional

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 13 (2019) Artigos Originais

Processo de integração europeia e koiné modernizadora: uma perspectiva alternativa ao “fim da história”

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 12 - 2018 Artigos Originais

A integração europeia e o princípio comunitário de integração ambiental no ordenamento jurídico espanhol

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 12 - 2018 Prólogo

Prólogo

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019) Artigos Originais

Da transnacionalidade ao helvetismo: dadaísmo, ordem pública e regimes transnacionais privados

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 13 (2019) Artigos Originais

A transferência internacional de créditos entre o direito uniforme e o direito do conflito

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 13 (2019) Artigos Originais

CODESUL/CRECENEA-LITORAL: Aspectos de um Projeto da Paradiplomacia no MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 13 (2019) Artigos Originais

A ambiguidade no uso terminológico do asilo e do refúgio na região da América Latina e do Caribe

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019) Artigos Originais

Cooperação Jurídica Internacional

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 12 - 2018 Artigos Originais

O conceito de administração pública na União Europeia e no Sistema de Integração Centro-Americana

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 13 (2019) Artigos Originais

Direito internacional anticorrupção no Brasil

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019) Artigos Originais

Análise sistêmica da controvérsia sobre pneus moldados: um caso emblemático 15 anos após a formação do Tribunal Permanente de Revisão

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 13 (2019) Artigos Originais

A diferença entre “controvérsia” e “desacordo” no Estatuto da Corte Internacional da Justiça

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019) Artigos Originais

Controle de integracionalidade. A garantia de respeito e cumprimen-to dos Tratados de Integração

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019) Artigos Originais

O TPR e o MERCOSUL: os 15 Anos do Fiador do Direito Regional

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 13 (2019) Artigos Originais

Os direitos absolutos no contexto do direito internacional dos direitos humanos

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019) Artigos Originais

Proteção dos direitos humanos na solução de controvérsias investidor-estado: confluência o bifurcação de caminhos?

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 12 - 2018 Artigos Originais

O Protocolo de Investimento do MERCOSUL no contexto do novo direito internacional sobre investimento estrangeiro

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019) Artigos Originais

A opinião consultiva como ferramenta para a uniformização da interpretação e aplicação do direito do Mercosul, na temática migratória

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019) Artigos Originais

Tribunal Permanente de Revisão na linha do tempo. 2002-2019

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 14 (2019) Artigos Originais

A aplicação do direito no MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 15 (2020) Artigos Originais

O Direito Internacional em Banksy: interlocuções entre direito internacional, filosofia política e street art

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 12 - 2018 Artigos Originais

Prorrogação do sistema tradicional de fontes dos direitos administrativos nacionais ao abrigo do direito da Comunidade Andina

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 12 - 2018 Artigos Originais

Responsabilidade patrimonial das administrações nacionais pelo descumprimento do direito da integração

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 13 (2019) Ensaio

“Os processos de integração em face da crise de governança”: perspectiva legal

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 12 - 2018 Ensaio

30 anos de Ius Publicum Commune Europeu na Espanha

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 13 (2019) Ensaio

Governação e integração: a Europa como “nenhum local” ou a necessidade de instrumentos de integração político-cultural

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 7 n. 13 (2019) Prólogo

Prólogo

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 17 (2021) Artigos Originais

A contribuição das normas comunitárias para a circulação de divórcios internacionais no MERCOSUL: um estudo comparado entre o MERCOSUL e a União Europeia

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 11 - 2018 Contribuições Especiais

Os antecedentes das garantias judiciais na Colômbia no código penal de 1936. A garantia criminal

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 13 n. 22 (2025): Edición activa 2025 Artigos Originais

As contribuições da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia para a consolidação do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL, em matéria de livre circulação de pessoas

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 12 n. 21 (2024) Contribuições Especiais

A importância da jurisdição na formação do direito comunitário. O papel da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia na articulação do processo de integração europeia

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 3 - 2014 Artigos Originais

O direito internacional em sua aplicação por cortes e tribunais: rumo a um sistema judicial internacional?

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 11 n. 20 (2023) Artigos Originais

A situação atual das opiniões consultivas no MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 11 n. 20 (2023) Artigos Originais

Parâmetros para um conceito de democracia aplicável aos Protocolos de Ushuaia:

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 11 n. 20 (2023) Artigos Originais

Fronteira em crise: uma avaliação da situação migratória em Roraima

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 11 n. 20 (2023) Artigos Originais

TPR: perspectivas futuras

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 10 n. 19 (2022) Artigos Originais

Fontes normativas e solução de conflitos nos processos de integração regional: da intergubernamentalidad à supranacionalidade

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 10 n. 19 (2022) Artigos Originais

Mecanismos de solução de controvérsias regionais: ferramenta à disposição dos Estados nas instituições democráticas. O caso da União de Nações Suramericanas

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 12 n. 21 (2024) Artigos Originais

Teoria da juridificação de sistemas de solução de controvérsia aplicada a análise de processos de integração regional do Mercosul

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 12 n. 21 (2024) Artigos Originais

A natureza da União Europeia: o concurso entre as três grandes concepções e o progresso para um verdadeiro projeto federal

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 13 n. 22 (2025): Edición activa 2025 Contribuições Especiais

Algumas reflexões sobre as relações UE-CELAC: uma análise a partir das suas “FODA”

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 13 n. 22 (2025): Edición activa 2025 Artigos Originais

Proteção internacional dos migrantes vulneráveis. Um estudo comparativo entre o Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) e o Plano de Ação do Brasil (PAB)

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 12 n. 21 (2024) Artigos Originais

Vigência normativa no Mercosul - uma mudança de paradigma jurídico ou um aperfeiçoamento do sistema?

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 13 n. 22 (2025): Edición activa 2025 Contribuições Especiais

A experiência europeia na aplicação da doutrina do “ato esclarecido” ao processo prejudicial:Lições úteis para sua implementação no sistema jurisdicional andino

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 12 n. 21 (2024) Artigos Originais

A Declaração Sociolaboral do MERCOSUL e a importância do ativismo judicial

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 16 (2020) Artigos Originais

O papel da governança das instituições consultivas: União Europeia e MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 16 (2020) Artigos Originais

Resolução de litígios entre investidores e Estados em análise; desafios atuais, o acordo UE-MERCOSUL falta de regulamentação e base para os Acordo de livre comércio UE-Reino Unido e Reino Unido-MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 10 n. 19 (2022) Artigos Originais

Acordos de livre comércio na América do Sul: O caso UE-Mercosul

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 16 (2020) Artigos Originais

O Direito dos Investimentos no Mercosul e o novo Protocolo de Facilitação e Cooperação em Investimentos

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 18 (2021) Artigos Originais

Criação de uma zona virtual como via de transmissão de rogatórias regionais

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 16 (2020) Artigos Originais

Cooperação científica e tecnológica entre o MERCOSUL e a União Europeia

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 17 (2021) Artigos Originais

A contribuição dos tribunais dos estados-parte para o desenvolvimento do estatuo da cidadania do MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 16 (2020) Artigos Originais

Medidas de segurança alimentar e regulamentação trabalhista no Acordo UE-Mercosul: uma visão geral dos desafios legais

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 16 (2020) Artigos Originais

Acordo de associação entre a UE e o MERCOSUL, uma análise das medidas comerciais estabelecidas no setor agro-alimentar

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 16 (2020) Artigos Originais

Fontes de poder involuntários? A Configuração institucional e os efeitos nas negociações inter-regionais: A UE e o MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 17 (2021) Artigos Originais

A arbitragem entre blocos de integração no Acordo MERCOSUL - União Europeia

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 18 (2021) Prólogo

Prólogo

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 9 n. 18 (2021) Apresentação

Presentación

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 11 n. 20 (2023) Artigos Originais

A situação do transporte marítimo-fluvial no Mercosul e a necessidade de arbitragem rápida e específica para o setor

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão v. 8 n. 16 (2020) Artigos Originais

Democracia, institucionalidade e processos decisórios no MERCOSUL e na União Europeia

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 12 - 2018 Artigos Originais

Alterações propostas pelas Regras de Rotterdam e os possíveis impactos no comércio internacional marítimo realizado pelos membros do MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 3 - 2014 Artigos Originais

O direito internacional privado acerca dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no contexto do Mercosul

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015 Artigos Originais

Tratamento justo e equitativo a investimentos estrangeiros na Argentina. Análise das expectativas legítimas na jurisprudência do ICSID

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 8 - 2016 Artigos Originais

A necessidade de inclusão de uma agenda plural para promover a parceria estado-sociedade na integração econômica no MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 7 - 2016 Artigos Originais

Novas perspectivas da Litispendência no litígio internacional: a reestruturação do código de processo civil brasileiro

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015 Artigos Originais

Os investimentos estrangeiros e o direito ao desenvolvimento

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015 Artigos Originais

Integração regional e investimento estrangeiro direto, à exemplo do MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015 Artigos Originais

Os investimentos internacionais no MERCOSUL: o exemplo bem sucedido do FOCEM

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 7 - 2016 Artigos Originais

Insolvência transfronteiriça: contribuição para fortalecimento do MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015 Artigos Originais

Comentário à nova lei de investimentos da Venezuela

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015 Artigos Originais

Solução de controvérsias nos tratados bilaterais de investimento: mapa de situação na América do Sul

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015 Artigos Originais

O MERCOSUL e as controvérsias sobre investimentos

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015 Artigos Originais

Arbitragem em América Latina. Considerações em matéria de investimentos

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015 Artigos Originais

Investimentos estrangeiros e direitos humanos: entre a permanência e a mudança

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015 Artigos Originais

Arbitragem, expropriações e ambiente. A experiência do Capítulo 11 do Tratado de Livre Comércio na América do Norte

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015 Artigos Originais

A importância das alfândegas no processo de integração do MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 4 - 2014 Artigos Originais

Efeito vinculante do reenvio prejudicial na União Europeia: um caminho para desenvolver o direito comunitário

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 4 - 2014 Artigos Originais

Da função consultiva do Tribunal Internacional do direito do mar no contexto do regime dos oceanos

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 4 - 2014 Artigos Originais

Por um Tribunal de Justiça para a UNASUL: a necessidade de uma Corte de Justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-americana de Justiça

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 4 - 2014 Artigos Originais

Sobre a competência consultiva do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL e a experiência do Poder Judiciário do Uruguai na tramitação de opiniões consultivas

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 4 - 2014 Artigos Originais

A democratização do acesso ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL por meio das Opiniões Consultivas

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 9 - 2017 Artigos Originais

O transplante das interpretações prejudiciais para o Tribunal de Justiça Andino

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 4 - 2014 Prólogo

Prólogo

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 4 - 2014 Artigos Originais

A competência consultiva do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL: legitimidade e objeto

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 4 - 2014 Revista Completa

Revista Completa

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015 Artigos Originais

A crise do direito internacional dos investimentos estrangeiros: propostas de reforma

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015 Artigos Originais

A incorporação dos “ADR” ao sistema de resolução de controvérsias sobre investimentos estrangeiros

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015 Artigos Originais

Prevenção das disputas internacionais de inversão

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015 Artigos Originais

A relação entre direito interno e direito internacional. Os impactos no cotidiano jurídico brasileiro sob a perspectiva da ampliação do bloco de constitucionalidade

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015 Artigos Originais

A constitucionalização dos direitos sociais: a questão da reforma estrutural no direito à saúde da criança, à luz das decisões do poder judiciário paraguaio

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015 Artigos Originais

A América Latina, uma justaposição de dois sistemas de proteção de direitos humanos?

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015 Artigos Originais

A proteção dos direitos sociais como pavimentação do direito comunitário no âmbito do MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 8 - 2016 Artigos Originais

MERCOSUL e supranacionalidade: os novos rumos do conceito de soberania com o advento da globalização

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015 Artigos Originais

Direitos humanos e direito do trabalho: um vínculo que requer maior desenvolvimento no âmbito regional

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015 Artigos Originais

Trato processual ao litigante forâneo no direito internacional privado interamericano, do MERCOSUL e uruguaio de fonte nacional

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015 Artigos Originais

A responsabilidade internacional do estado por atos de particulares nos contenciosos “Omissão do Estado Argentino” (MERCOSUL) e “TECMED V. MÉXICO” (CIRDI)

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015 Prólogo

Prólogo

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015 Artigos Originais

Direitos humanos e o mecanismo híbrido do MERCOSUL: como controlar a aplicação da cláusula democrática?

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015 Nota do Editor

O Guarani e MERCOSUL: uma questão de direitos humanos / Guarani ha MERCOSUR: yvypóra tekomba’etee momba’eguasu

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015 Ensaio

Os direitos humanos como um dos pilares do processo de integração regional

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015 Artigos Originais

Integração mercosulina: entre a intergovernabilidade e a supranacionalidade

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015 Artigos Originais

Exceção de exigência de caução nos processos mercosulinos

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015 Artigos Originais

O direito como promotor de investimentos em países da América Latina

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015 Artigos Originais

Uma sala de arbitragem de investimentos para a América do Sul e o Caribe

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015 Artigos Originais

Transparência em arbitragens internacionais investidor-estado

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015 Artigos Originais

Os instrumentos da conferência da Haia de direito internacional privado que facilitam o desenvolvimento dos negócios internacionais e os investimentos

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015 Artigos Originais

A convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e a obrigação de cooperação

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015 Prólogo

Mensagem do Editor - Assunção: a Capital jurisdicional do MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015 Prólogo

Prólogo

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015 Artigos Originais

Recursos hídricos transfronteiriços no MERCOSUL: sustentabilidade, gestão compartilhada e cooperação internacional

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015 Artigos Originais

Breve manifesto sobre o Estado Constitucional

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 5 - 2015 Artigos Originais

Evolução histórica do direito internacional privado e a consagração do conflitualismo

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 8 - 2016 Artigos Originais

Globalização do direito e os tribunais: o transconstitucionalismo como diálogo orientado pela diferença

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015 Ensaio

Ensaio introdutório: Direito penal humano ou inumano?

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 4 - 2014 Artigos Originais

MERCOSUL: do sistema de solução de controvérsias à solicitação de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão pelo Judiciário Brasileiro

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1 - Nº 1 - 2013 Artigos Originais

Reflexões sobre a solução de controvérsias do MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1 - Nº 1 - 2013 Artigos Originais

Perfil jurídico do Mercado Comum do Sul

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1 - Nº 1 - 2013 Artigos Originais

Cooperação jurídica internacional em matéria civil

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1 - Nº 1 - 2013 Artigos Originais

Contribuições metodológicas para a integração do MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1 - Nº 1 - 2013 Artigos Originais

O direito da guerra em Francisco Suáres: o projeto civilizador da Escolástica Espanhola

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1 - Nº 1 - 2013 Artigos Originais

Delitos e infrações aduaneiras no CAM: ausências de fundo e forma

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1 - Nº 1 - 2013 Artigos Originais

A (não) concretização do princípio da precaução pelos tribunais internacionais

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1 - Nº 1 - 2013 Artigos Originais

Lições da crise europeia para o MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1 - Nº 1 - 2013 Artigos Originais

Regionalismo

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1 - Nº 1 - 2013 Artigos Originais

A tendência de conclusão dos acordos em forma simplificada: evolução e prática brasileira

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1 - Nº 1 - 2013 Revista Completa

Revista completa

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1 - Nº 1 - 2013 Apresentação

Apresentação

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1 - Nº 1 - 2013 Artigos Originais

Os objetivos do MERCOSUL e a opção de foro

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1- Nº 2 - 2013 Artigos Originais

Integração econômica – a experiência europeia e os desafios do MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1 - Nº 1 - 2013 Artigos Originais

MERCOSUL: do ideal bolivariano para a realidade atual (e quem sabe futura?)

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1- Nº 2 - 2013 Artigos Originais

O estado plurinacional e os desafios à democracia comunitária na América Latina

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1 - Nº 1 - 2013 Artigos Originais

Regionalismo sudamericano: sus características

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1- Nº 2 - 2013 Artigos Originais

As assimetrias constitucionais: um problema sempre vigente no MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1- Nº 2 - 2013 Artigos Originais

Dificuldades à ampliação da integração regional: um estudo a partir da complexa uniformização jurídica em matéria de direito do consumidor na União Europeia e no MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1- Nº 2 - 2013 Artigos Originais

Quid Iuris? A União Europeia e o novo locus standi dos direitos humanos: a construção da efetividade da carta de direitos fundamentais, a reforma de Lisboa e o artigo 6º, TUE

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1- Nº 2 - 2013 Artigos Originais

O direito ao meio ambiente sadio: a proteção pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1- Nº 2 - 2013 Artigos Originais

Proteção consumerista no MERCOSUL: por uma harmonização legal

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 3 - 2014 Artigos Originais

Os “múltiplos” direitos e obrigações do cidadão do MERCOSUL. Significados e alcance da cidadania

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 4 - 2014 Artigos Originais

A regulação argentina do processo de consulta ao TPR: sua utilidade

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 4 - 2014 Artigos Originais

Litispendência no MERCOSUL: formas de compatibilização à luz do direito internacional

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 4 - 2014 Artigos Originais

A competência consultiva dos tribunais internacionais

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 3 - 2014 Artigos Originais

A aplicação e a informação do direito estrangeiro no âmbito interamericano, regional e no Uruguai

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 4 - 2014 Artigos Originais

Os países do MERCOSUL e os novos desafios do direito do mar

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 3 - 2014 Artigos Originais

O desenvolvimento como núcleo de irradiação entre o direito privado e o direito público

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 4 - 2014 Artigos Originais

A natureza jurídica da neointegração regional: UNASUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 4 - 2014 Artigos Originais

Identidade cultural nos processos de integração regional

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 3 - 2014 Prólogo

Prólogo

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 3 - 2014 Artigos Originais

Importância da solução jurisdicional de conflitos ambientais internacionais

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 3 - 2014 Artigos Originais

Arbitragem internacional e toma de medidas cautelares

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 3 - 2014 Artigos Originais

Metodologia jurídica europeia e mercosulista: considerações fundamentais

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1- Nº 2 - 2013 Artigos Originais

Agenda jurídico-política do MERCOSUL. Tendências

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 3 - 2014 Artigos Originais

O MERCOSUL e a crise: a integração da América do Sul e o aparente paradoxo europeu

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1- Nº 2 - 2013 Revista Completa

Revista Completa

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1- Nº 2 - 2013 Prólogo

Prólogo

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1- Nº 2 - 2013 Artigos Originais

Livre circulação de documentos no MERCOSUL: reflexões sobre a exigência de legalização

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1- Nº 2 - 2013 Artigos Originais

O futuro da integração na nova civilização

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1- Nº 2 - 2013 Artigos Originais

A participação simultânea dos estados nos acordos de integração na América Latina

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1- Nº 2 - 2013 Artigos Originais

Friedrich Karl Von Savigny e o direito internacional privado: vigência de sua doutrina

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 1- Nº 2 - 2013 Artigos Originais

Direitos humanos no marco do processo de integração regional no MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 3 - 2014 Artigos Originais

Direito internacional privado das sucessões na União Europeia: a determinação do direito aplicável no novo Regulamento 650/2012, de 4 de julho de 2012

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 3 - 2014 Revista Completa

Revista completa

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 8 - 2016 Artigos Originais

A saída de um Estado-Membro no processo de integração. O Reino Unido e a União Europeia

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 9 - 2017 Artigos Originais

A Convenção de Viena sobre a compra e venda internacional de mercadorias no contexto do MERCOSUL: ferramenta para uma maior integração?

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 9 - 2017 Artigos Originais

Eficácia jurídica das normas comuns em processos de integração regional, com especial referência ao direito do MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 9 - 2017 Artigos Originais

Aporte do Tribunal Permanente de Revisão ao processo de integração do MERCOSUL: reflexões orientadas em direção à sociedade civil do MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 9 - 2017 Artigos Originais

Acesso à justiça nas relações internacionais privadas: interesses em jogo

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 9 - 2017 Artigos Originais

Restituição internacional de menores e cooperação jurisdicional, necessidade de novos desenvolvimentos. Complementariedade de convênios

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 9 - 2017 Artigos Originais

1945: Ruptura da história. A chegada à natureza jurídica das normas que regulam as relações internacionais

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 9 - 2017 Ensaio

Un aporte desde el derecho internacional privado a la legislación paraguaya: la Ley 5393/15 “Sobre el derecho aplicable a los contratos internacionales"

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 11 - 2018 Artigos Originais

O princípio da margem de apreciação nacional: em busca do terreno comum

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 9 - 2017 Apresentação

Apresentação

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 11 - 2018 Artigos Originais

A legitimidade dos processos de integração regional

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 11 - 2018 Artigos Originais

Desenvolvimento sustentável: uma análise a partir da perspectiva dos BRICS

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 8 - 2016 Artigos Originais

Perspectivas legais e políticos de uma possível saída da União Europeia pelo Reino Unido

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 8 - 2016 Artigos Originais

Solução de disputas investidor-Estado nos novos acordos de integração regional: o caso do Acordo de Associação Transpacífico

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 9 - 2017 Artigos Originais

Lex mercatoria: ordem jurídica autônoma?

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 9 - 2017 Artigos Originais

Os acordos de eleição de foro nos contratos internacionais: perspectivas a partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil brasileiro

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 11 - 2018 Artigos Originais

Cidadania e direitos sociais no Brasil: um longo percurso para o acesso aos direitos fundamentais

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 9 - 2017 Artigos Originais

A ordem pública do direito internacional privado e o novo código de Processo Civil Brasileiro

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 9 - 2017 Artigos Originais

Evolução do serviço diplomático e consular do Paraguai e seu sistema jurídico

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 10 - 2017 Artigos Originais

Proteção internacional dos direitos humanos

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 11 - 2018 Artigos Originais

MERCOSUL: a dicotomia entre a manutenção das listas de exceções e o sonho da constituição de um Mercado Comum

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 9 - 2017 Prólogo

Prólogo

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 10 - 2017 Artigos Originais

Cooperação judiciária em matéria civil na União Europeia e cobrança de créditos. Importância da tramitação prejudicial urgente

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 10 - 2017 Artigos Originais

Cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 10 - 2017 Contribuições Especiais

Dificuldades atuais do sistema internacional de direitos humanos

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 10 - 2017 Contribuições Especiais

Direitos humanos e direito penal no ciberespaço

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 10 - 2017 Prólogo

Prólogo

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 11 - 2018 Artigos Originais

A Actio Popularis no Direito Internacional Contemporâneo

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 11 - 2018 Artigos Originais

Educação entre as fronteiras do direito e da cidadania

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 10 - 2017 Artigos Originais

Cooperación internacional en materia penal en el MERCOSUR: el cibercrimen

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 10 - 2017 Artigos Originais

Cooperação internacional em matéria penal no MERCOSUL: o cibercrime

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 11 - 2018 Artigos Originais

Modelo de cooperação sobre migração da Comunidade Andina

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 2 - Nº 3 - 2014 Artigos Originais

Processos de integração regional e sua abordagem de uma forma mais técnica e comercial

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 11 - 2018 Artigos Originais

Reforma aduaneira no Brasil: necessidade de harmonização das normas de direito aduaneiro sancionador

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 12 - 2018 Artigos Originais

Legislação e política pública regional sobre contratação administrativa como meio de integração centro-americana: uma primeira abordagem

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 11 - 2018 Artigos Originais

Contratos internacionais segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 10 - 2017 Artigos Originais

Cooperação jurídica internacional e dever geral de cooperar

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 10 - 2017 Artigos Originais

Necessidade de aprofundamento da cooperação jurisdicional internacional e o reconhecimento dos falhos estrangeiros no âmbito interamericano

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 10 - 2017 Artigos Originais

Assistência penal internacional e extradição em delitos de crime organizado transfronteiriço: MERCOSUL e fonte nacional uruguaia

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 10 - 2017 Artigos Originais

Incorporação de mecanismos de cooperação judiciária internacionais na legislação penal ecuatoriana

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 10 - 2017 Artigos Originais

Videoconferência, cooperação judicial internacional e devido processo

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 5 - Nº 10 - 2017 Artigos Originais

Boas práticas e novas tecnologias em cooperação penal no MERCOSUL

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 6 - Nº 12 - 2018 Artigos Originais

A boa administração morreu, viva a boa administração! A inusitada vinculação dos Estados-Membros ao padrão de boa administração decorrente do direito da União Europeia: um comentário ao caso Ispas

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 8 - 2016 Prólogo

Prólogo

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 8 - 2016 Artigos Originais

MERCOSUL: análise dos custos e benefícios no primeiro quartel de século da integração

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 7 - 2016 Artigos Originais

Constitucionalização e direito internacional privado no Brasil

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Dos bens no direito internacional privado brasileiro: análise das regras de qualificação dispostas pelo direito brasileiro

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 7 - 2016 Artigos Originais

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 8 - 2016 Artigos Originais

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 8 - 2016 Artigos Originais

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 8 - 2016 Artigos Originais

Acordos de investimentos e a proteção de direitos de propriedade intelectual: relação natural, ou casamento de conveniência? Reflexões sobre experiências do MERCOSUL e do NAFTA

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 7 - 2016 Artigos Originais

Manuscrito sobre a busca da paz na Colômbia

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 7 - 2016 Artigos Originais

O direito internacional privado das sucessões no Brasil

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Apresentação

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 7 - 2016 Prólogo

Prólogo

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 7 - 2016 Artigos Originais

O pacto de exclusividade a partir da perspectiva da nova lei de concorrência

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Diálogo de Fontes: as normas regionais do MERCOSUL e as novas disposições do direito internacional privado argentino

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A jurisdição internacional como requisito para o reconhecimento da sentença estrangeira. Necessidade de um novo regulamento no âmbito interamericano

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Novos desenvolvimentos na cooperação jurídica em matéria civil e comercial

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O MERCOSUL e as linhas gerais de seu Sistema de Solução de Controvérsias

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 3 - Nº 6 - 2015 Artigos Originais

Direitos humanos e OEA. Processos e procedimentos

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A sucessão sobre bens imóveis situados no Brasil e o direito internacional privado

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 8 - 2016 Ensaio

As fraturas do velho continente: uma radiografia da União Europeia

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 7 - 2016 Artigos Originais

O benefício de gratuidade de justiça a estrangeiros no Brasil e o novo código de processo civil brasileiro

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 8 - 2016 Artigos Originais

A incorporação dos Laudos arbitrais do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL e o direito brasileiro

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão Ano 4 - Nº 8 - 2016 Apresentação

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Os contratos internacionais de importação e exportação de mercadorias à luz das recentes alterações da legislação brasileira

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O longe caminho percorrido desde a descentralização até o federalismo: o caso da União Europeia

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Organizações internacionais e tratados associativos: por uma nova classificação dos sujeitos de direito internacional

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Revista da Secretaría do Tribunal Permanente de Revisão

ISSN (Online): 2304-7887

ISSN (Impreso): 2307-5163

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